Direito de legislar
As igrejas de denominação cristã farão um evento em Curitiba, no dia 15 de setembro, às 15 horas, no Centro Cívico, para se manifestarem contra a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O tema está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da ADPF 442. O anúncio foi feito pelo vereador Thiago Ferro (PSDB), que reclamou da intromissão do Judiciário em assuntos do Legislativo, citando esse exemplo e a proibição de a Câmara Municipal pautar o projeto Escola Sem Partido para votação em plenário.

Invasão no Icaraí
Aproximadamente 80 famílias teriam invadido área pública, destinada à preservação ambiental, na região da Vila Icaraí, no Sul de Curitiba. A denúncia foi feita por Chicarelli (DC), na tribuna da Câmara Municipal. O vereador leu mensagem de moradora da região alertando para o fato, no qual ela diz que à noite, na área da invasão, “com 80 barracos”, caía o movimento, pois as pessoas ali “voltavam para o conforto dos seus lares”. Disse que irá sugerir à Guarda Municipal um cadastro de invasores, “pois tem muitos oportunistas que largam suas casas [para invadir]”.

Consultório na Rua
A política pública de atendimento médico à população em situação de rua de Curitiba, chamada Consultório na Rua, foi elogiada hoje na Câmara Municipal. O destaque foi feito pela vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). A iniciativa começou em 2013 e faz consultas, curativos, atividades coletivas e encaminhamentos para serviços sociais e de saúde. Testes rápidos para diagnóstico de HIV e hepatites, por exemplo, são realizados.

Obras viárias
Dois requerimentos lidos em plenário nesta segunda-feira (3) questionam a Prefeitura de Curitiba sobre a realização de obras viárias na BR-116. No primeiro (062.00418.2018), o Executivo precisará responder sobre a data prevista para a abertura das alças de acesso ao viaduto da Vila Pompeia. No segundo (062.00419.2018), sobre quando será construída a trincheira da rua Vereador Angelo Burbello, no bairro Campo de Santana. O autor das proposições é Mestre Pop (PSC).

Fiscalização do trânsito
Também é de Mestre Pop (PSC) o pedido de informações à prefeitura que pede esclarecimentos sobre a fiscalização do trânsito na capital. No requerimento (062.00420.2018), ele pede à Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) o número de autuações aplicadas nos dois últimos semestres, especificando: natureza da infração, volume de recursos gerados com o pagamento das multas, volume de defesas prévias apresentadas, volume de recursos interpostos às Jaris e percentual de defesas e recursos julgados procedentes.

Emendas
A Prefeitura de Curitiba deverá encaminhar ofícios à Câmara Municipal em resposta a três pedidos de informações sobre a execução ou não de emendas coletivas ao orçamento deste ano (respectivamente, 062.00421.2018, 062.00422.2018 e 062.00423.2018). Em caso negativo, o questionamento ao Poder Executivo é se há previsão para a destinação dos recursos às instituições indicadas. São elas: Hospital Cajuru (308.00422.2017), Hospital de Clínicas (308.00397.2017) e Santa Casa de Curitiba (308.00399.2017). Os requerimentos são de Professor Silberto (MDB), que contribuiu com cotas orçamentárias às proposições.

Convênios
Os convênios firmados pela prefeitura com entidades declaradas de utilidade pública municipal, em especial com o Instituto Pró-Cidadania, são mote de um requerimento de pedidos de informações oficiais (062.00428.2018). “[O objetivo] é detalhar a relação anteriormente havida, via convênios, entre o Município e o instituto, assim como a absorção dos atendimentos anteriormente realizados, valores envolvidos, pagos e porventura ainda em aberto, de modo a municiar esse gabinete parlamentar sobre a adoção de medidas e estudos a respeito das políticas públicas de assistência social”, justifica a autora do requerimento, Noemia Rocha (MDB).

Furtos nos CMEIs
O número de ocorrências de sinistros, furtos e arrombamentos ocorridos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), do começo de 2017 até o final de agosto deste ano, é solicitado à Prefeitura de Curitiba via requerimento (062.00429.2018). O pedido é para que, no relatório, a relação de unidades seja feita por administração regional. A proposição é de Mestre Pop (PSC).


Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será  controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).
Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nosso YouTube.