Assistência social
Foi criticada em plenário a recém editada norma federal 13.714/2018, que altera a aplicabilidade da Lei Orgânica da Assistência Social em todo o Brasil. Citando nota oficial do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (Cress-MG), a vereadora Professora Josete (PT) avaliou que a mudança “vincula o direito à saúde [da população vulnerável] a uma concessão na política de assistência social”. “Estaremos voltando ao velho clientelismo das décadas de 1970, de 1980”, afirmou.

Rodízio de funerárias I
Foi aprovada ontem (28), em votação simbólica, sugestão (201.00068.2018) para que o Executivo mude dispositivo da lei municipal 10.595/2002. A norma trata do rodízio de funerárias em Curitiba e, na opinião da autora, Maria Leticia Fagundes (PV), é constantemente burlada. Ela pede que a exigência de documento idôneo para justificar que funerária de outro município se encarregue do serviço seja regulamentada, passando a valer somente faturas de concessionárias de serviços públicos, como água e luz, emitidas nos últimos 90 dias.

Rodízio de funerárias II
Na sugestão, também é pedido que, para funerárias de fora de Curitiba atuarem na cidade, nos casos excepcionais, que elas estejam previamente cadastradas junto ao Município e com a documentação em dia. Essas mudanças constavam em projeto da autora que foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O vereador Thiago Ferro (PSDB) apoiou a iniciativa, adiantando que também protocolará proposição sobre o tema na CMC. Também lembrou que o tema já foi debatido na semana passada (leia mais).

Continuação de rua
Sugestão de ato administrativo ou de gestão acatada hoje (29) pelo plenário pede à Prefeitura de Curitiba a criação de uma diretriz de arruamento para a continuação da rua Ignácio Wacheski, no bairro Umbará (203.00125.2018). Segundo a indicação, a via possui residências “que na prática não têm um endereço oficial e por esse motivo não conseguem regularizar seus imóveis e pagar os impostos da maneira que deveria ser cobrado. Correios e outras entregas também não chegam”. A proposição é assinada por Mauro Bobato (Pode) e Rogério Campos (PSC).

Pequeno Cotolengo I
Vereadores de Curitiba participaram, no fim da manhã desta quarta-feira (29), da prestação de contas feita pelo Pequeno Cotolengo, que recebeu em 2017 o valor de R$ 500 mil em emendas parlamentares. Participaram 15 vereadores e 2 assessores parlamentares. Eles receberam uma carta assinada pelo padre Renaldo Amauri Lopes, diretor-presidente do Pequeno Cotolengo. No anexo, foi informado o Plano de Aplicação, com descritivos e usos previstos dos recursos. (Foto 1)

Pequeno Cotolengo II
A instituição, que abriga cerca de 200 crianças e adolescentes, adultos e idosos com deficiências múltiplas (físicas e mentais), informou que, nos últimos anos, cresceu significativamente e como consequência “teve que ampliar suas instalações e contratar um número maior de funcionários para continuar a proporcionar a seus assistidos qualidade em seus atendimentos”.

Denominação de logradouro
Começou a tramitar na CMC projeto de lei que indica Odair Soares Rodrigues, ex-presidente da Associação de Moradores do Campo Alto e Asa Branca, da região do Atuba, para denominar uma ponte sobre o rio que corta a área, na extensão da rua Sebastião Gonçalves Pinto (008.00011.2018). A autoria é de Sabino Picolo (DEM).

Retirada de proposição
Deixa de tramitar na CMC o projeto de lei que obrigava clínicas e outros estabelecimentos voltados à população idosa a oferecerem o serviço de fisioterapia geriátrica (005.00344.2017). Ao justificar a retirada, a autora, Maria Leticia Fagundes (PV), diz que fará “adequações necessárias” no texto (072.00121.2018).

Tribuna Livre
Na sessão do dia 12 de setembro, a Tribuna Livre será com o diretor jurídico da Agência Curitiba de Desenvolvimento (076.00026.2018). A convite da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, ele abordará os aspectos positivos do projeto da Lei Municipal de Inovação, em tramitação no Legislativo. A proposição foi discutida na semana passada, em audiência pública (saiba mais).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais). Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nossas redes sociais (YouTube e Facebook).

Informações atualizadas às 16h39 de 29 de agosto de 2018.