Fundo Rotativo I
O projeto que institui o Programa Fundo Rotativo destinado aos repasses mensais de recursos financeiros às escolas municipais, CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado) foi aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal, com 22 votos.

Fundo Rotativo II
O projeto (005.00141.2015) regulamenta as transferências de recursos para as unidades da Secretaria Municipal da Educação (SME). O procedimento é feito atualmente por meio do Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008). O projeto prevê que o gerenciamento do fundo será exercido pelo diretor da unidade de ensino contemplada com os recursos.

Utilidade pública I
Os vereadores aprovaram, com 26 votos favoráveis, a alteração de “Associação Apoio” para “Associação Frei Tito de Alencar” a denominação do título de utilidade pública concedido à entidade há doze anos, por meio da lei municipal 10791/2003. A proposição (015.00001.2015) é do vereador Sabino Picolo (DEM) e volta à pauta nesta quarta-feira, para análise em segundo turno. É a segunda vez que o nome da entidade é mudado, pois em 2013 ela passou de Associação de Proteção e Orientação Infanto Juvenil, cuja sigla era Apoio, para a designação atual.

Utilidade pública II
A concessão de utilidade pública ao Instituto Panorama do Turismo foi aprovada em sessão plenária na sessão plenária desta terça-feira (27) com 25 votos favoráveis (014.00033.2014). A autoria é do vereador Jorge Bernardi (Rede).

Venda de terreno I
Foi aprovado em 1º turno o projeto de lei que autoriza a prefeitura a vender, por meio de licitação, lote pertencente ao patrimônio municipal (005.00013.2015). Há dois cidadãos interessados: Danilo José Pelegrino (protocolo 01-108.514/13) e Enoque Pereira da Rosa (protocolo 01-109.742/13). O terreno corresponde ao lote 4, da quadra 6, da Planta São Francisco, de forma retangular, no bairro Pinheirinho.

Venda de terreno II
Ao todo são 315 m² e sua indicação fiscal constante no Registro de Imóveis é a de número 85-326-019. A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (CAI/SEPLAD) avaliou a área em R$ 164 mil. De acordo com a mensagem do prefeito, o valor foi fixado com fundamento em vistoria realizada no local, diagnóstico de mercado e nas recomendações e parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A matéria passa por votação definitiva nessa quarta-feira (28).

Alienação I
Foi aprovado em 2º turno com 25 votos favoráveis o projeto que autoriza a alienação de um bem imóvel público localizado na rua Isaac Guelmann, no bairro Novo Mundo (005.00082.2015). Trata-se de uma área de 565,32 m² com valor estipulado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI-SEPLAD) em R$ 651 mil. O projeto estabelece que a alienação da área se dará por meio de procedimento licitatório.

Alienação II
A iniciativa, da prefeitura, surgiu de um pedido de Antonio Luiz Siatkovski, proprietário da empresa Dallas Áudio Visual Ltda, que é vizinha à área pretendida. De acordo com o autor do pedido, em frente ao local há uma via de grande fluxo, o que dificulta a instalação de um equipamento público e a área já foi até alvo de invasões. “A aquisição (pelo proponente) refletirá diretamente no crescimento de sua empresa e na geração de empregos e rendas para mais pessoas”, explica o texto de justificativa do projeto.