Orçamento I
No pequeno expediente da sessão desta terça-feira (25), Professora Josete (PT) chamou a atenção para o projeto de lei complementar do prefeito para estabelecer responsabilidade fiscal à gestão fiscal e previdenciária do município (002.00020.2017). Segundo a vereadora, o artigo 6º determina que os duodécimos – repasse obrigatório ao poder Legislativo e consta na Lei Orçamentária Anual e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município – do  Legislativo serão deduzidos dos duodécimos subsequentes dos exercícios seguintes. (Foto 1)

Orçamento II
“Primeiro que isso fere a questão da autonomia. Se a legislação federal determina, pelo número de habitantes o teto para o repasse, em Curitiba é de 4,5% do orçamento da cidade e há algum tempo a Câmara recebe menos que isso, 4%, acredito que não se justifica uma intervenção do Executivo nos recursos que são do Legislativo”, disse Professora Josete.

Antidrogas
O vereador Ezequias Barros (PRP), presidente da Frente Parlamentar contra as Drogas,  destacou a audiência pública realizada na Câmara Municipal, na quarta-feira passada (19), sobre a atuação das comunidades terapêuticas (leia mais). “Foi um movimento importante para se falar das dificuldades da atuação dessas instituições e mostrar tudo aquilo que elas fazem”, enfatizou o parlamentar. Ele informou que irá enviar requerimento à prefeitura pedindo apoio ao trabalho das comunidades. (Foto 2)

Ausência
Devido à ausência do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), foi adiada a votação em segundo turno do projeto que altera a lei municipal 14.699/2015, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a frequentadores de bares ou casas noturnas que portem armas de fogo (005.00009.2017).

Denominação
Com 34 votos favoráveis, o plenário aprovou em segundo turno a denominação de bem público como José Osiski (009.00004.2017), por proposição de Tito Zeglin (PDT). Nascido na Polônia, em 1921, ele chegou ao Brasil com a mãe, em 1923, para morar no bairro Santo Inácio, onde residiu até falecer, em 1996.

Cidadão honorário
Segue para sanção do prefeito proposição que dá a cidadania honorária de Curitiba ao tenente-coronel Bruno Soares da Silva, comandante do 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), localizado no Novo Mundo e responsável por 14 bairros da capital (006.00002.2017). A homenagem, de autoria do vereador Mauro Bobato (PTN), recebeu 31 votos favoráveis.