Submissão ao plenário I
Devido ao encerramento do tempo regimental da sessão plenária, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve retomar, nesta terça-feira (22), o debate do recurso contra arquivamento de proposta de lei, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (069.00006.2019). De iniciativa do vereador Ezequias Barros (Patriota), o projeto pretende conceder, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), “poder para firmar contratos, comodatos ou ceder imóveis, em regularização fundiária, para entidades religiosas e associações sem fins lucrativos, para o exercício de suas práticas” (005.00108.2019, com o substitutivo 031.00062.2019). (Foto 1)

Submissão ao plenário II
Na avaliação de Barros, ex-diretor da Cohab-CT, o parecer contrário, por vício de iniciativa, seria equivocado. “Não estamos querendo beneficiar ninguém”, defendeu, e sim “achar o caminho para as entidades religiosas”, de qualquer segmento. “No meu entendimento, estamos tentando regulamentar o que não tem”, defendeu. “Seja ela de qualquer culto, que a instituição tenha a condição de comprar aquela área”, continuou. “A Cohab chega e faz a regularização [de uma determinada área]. Mas ela não pode tratar com um ente religioso. Mas se encontra um bar na mesma área, é regularizado. Ou qualquer outra instituição ou empresa.”

Submissão ao plenário III
Já para a presidente da CCJ, vereadora Julieta Reis (DEM), independentemente do mérito da proposta, o substitutivo geral manteve o mesmo vício de iniciativa da redação original, por interferir em atribuições do Executivo municipal. Conforme parecer de Colpani (PSB), ela ainda apontou “vício de técnica legislativa”, por se fazer “uma imposição de forma facultativa”. Dalton Borba (PDT) concordou com a avaliação de inconstitucionalidade da matéria, enquanto Maria Manfron (PP) solicitou a retirada de sua assinatura do requerimento de submissão ao plenário. Tico Kuzma (Pros) deve reabrir a discussão, na segunda parte da ordem do dia desta terça.

Indisposição
Na tribuna, Toninho da Farmácia (PDT) fez críticas à administração da Regional CIC por não avisar os vereadores da área quando cumpre requerimentos encaminhados por estes à Prefeitura de Curitiba. “Peço um pouco mais de respeito aos vereadores, pois ficamos sabendo por terceiros e isso gera indisposições. Que não deixem chegar a esse ponto, de avisar todo mundo menos o vereador”, afirmou, colocando que seus assessores passaram por constrangimentos na comunidade em decorrência da falta de comunicação. (Foto 2)

Queda de postes
“Faz mais de dois anos que a gente pede uma lombada, um redutor de velocidade na via Izaac Ferreira da Cruz”, disse Professor Silberto (MDB). Ele alertou ao fato que a falta desse equipamento urbano resultou num acidente, no fim de semana, que derrubou nove postes. “Tenho emenda parlamentar aprovada”, afirmou o parlamentar, após exibir reportagem de telejornal da RPC sobre a via ter permanecido interditada enquanto os postes eram recolocados, causando transtornos a moradores e comerciantes da região. (Foto 3)

Nota de falecimento
O vereador Tito Zeglin (PDT) lamentou em plenário a morte do empresário Francisco Pereira Neto, “um dos pioneiros do Campo de Santana”. “Ali ele residiu por 90 anos. Foi um dos maiores criadores de frango de corte do Paraná e idealizador das igrejas dessa localidade. Ele também ajudava as famílias que moravam na região, levando elas para o atendimento médico no Portão, no Pinheirinho”. Zeglin pediu que a CMC guardasse um minuto de silêncio pelo passamento. (Foto 4)

Visita
Herivelto Oliveira (Cidadania) registrou a presença, em plenário, do diretor de Rh do McDonald’s Brasil e um dos idealizadores da missão HyperXP, Marcelo Nóbrega, que está em Curitiba “visitando os projetos tecnológicos da cidade e amanhã fará uma palestra no Vale do Pinhão para menores de idade [de projeto social] da Fundação de Ação Social sobre o primeiro emprego”. Tito Zeglin (PDT), que presidia a sessão, agradeceu a presença: “Fique à vontade na Casa do Povo”. (Foto 5)

Candidatas mulheres
A vereadora Julieta Reis (DEM) comunicou que o seu partido, o Democratas (DEM), está realizando em todo o Brasil seminários para treinamento das mulheres que desejam ser candidatas em 2020. “Agora, em Curitiba, tivemos 150 interessadas em ser candidatas”, adiantou. Ela comunicou que, como presidente do Democratas Mulher no Paraná, serão realizadas outras atividades pelo interior. “É preciso ter liderança e coragem. Sem isso não se faz nada na vida, muito menos na política”. (Foto 6)

Retirada de proposição I
“Para adequações.” Essa é a justificativa de requerimento, apresentado pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que retirou de tramitação projeto de lei que acrescentava requisitos psicológicos e contraindicações à nomeação de servidores efetivos, pelo Legislativo (072.00084.2019). A proposição também alterava o requisitos de escolaridade para os cargos de analista legislativo e de redator (005.00199.2019).

Retirada de proposição II
“Tendo em vista a iminente realização de concurso público, a administração da Casa julgou oportuno promover adequação na lei 9.462/1998, que descreve e especifica as carreiras e respectivos cargos do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, incluindo requisitos psicológicos e contraindicativos gerais, bem como alterando o requisito de escolaridade para os cargos”, justifica o projeto. A Comissão Executiva é formada pelo presidente, o primeiro e o segundo-secretário do Legislativo – respectivamente, os vereadores Sabino Picolo (DEM), Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD).

Em tramitação I
Começou a tramitar oficialmente na CMC, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária, projeto de lei para conceder o título de Vulto Emérito da capital ao médico pediatra Donizetti Dimer Giamberardino Filho (007.00006.2019). Desde 1995, ele é diretor clínico do Hospital Infantil Pequeno Príncipe. A proposição é de Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Em tramitação II
Também foram propostas na CMC duas declarações de utilidades públicas municipais. O vereador Ezequias Barros (Patriota) pretende conceder a declaração à Sociedade Bíblica do Brasil (014.00049.2019). Professor Euler (PSD), ao Observatório de Justiça e Conservação (014.00050.2019).

Natal de Luz
“Qual o valor total destinado ao projeto ‘Natal de Curitiba - Luz dos Pinhais’, inclusive com a instalação de carrossel no Passeio Público, roda gigante na Praça Santos Andrade, árvores de Natal nos parques, projeção computadorizada no Paço da Liberdade e demais atrativos?”, questiona Professor Euler (PSD), em pedido de informações oficiais à Prefeitura de Curitiba. Ele também quer saber se já existe patrocínio para as ações deste ano e qual o valor destinado à publicidade do evento, em todos os meios de comunicação (062.00510.2019).

Conselho Tutelar
Ezequias Barros (Patriota) pergunta à Prefeitura de Curitiba por que “houve o deferimento de candidaturas por instituições não credenciadas ao Comtiba [Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à FAS] e o indeferimento de candidaturas, no mesmo procedimento” (062.00515.2019). “Ao que pese, a ausência de isonomia no procedimento adotado para o deferimento das candidaturas está interferindo no sufrágio eleitoral”, avalia. Na justificativa do pedido de informações oficiais, ele aponta a “evidente discricionariedade do Conselho Eleitoral, em admitir e impugnar candidaturas, com os mesmos requisitos básicos”.

Educação e Cultura
Pelo vereador Professor Silberto (MDB), o Executivo municipal é questionado sobre o percentual da receita corrente líquida (RCL) do Município aplicada na Educação e na Cultura (062.00514.2019). Ele requer os investimentos, nessas áreas, referentes aos anos de 2017 e 2018, além do 1º semestre de 2019. Segundo o parlamentar, a demanda é uma reivindicação popular, a seu gabinete itinerante.

Imóveis próprios
À Prefeitura de Curitiba, Professor Euler (PSD) pede a relação de todos os imóveis de propriedade da administração direta e indireta, com os respectivos endereço completo, indicação fiscal, metragem do terreno e de área construída, estado de conservação, uso atual e destinação, órgão/secretaria/entidade responsável (062.00512.2019). “No caso de cessão de uso, para qual entidade está sendo cedido, bem como tempo de vigência da cessão e finalidade pretendida?”, completa.