Justificativas de ausência I
O presidente da Câmara alertou ao dispositivo do Regimento Interno que determina o protocolo de justificativas de ausência no prazo de até duas sessões plenárias após o retorno do vereador às atividades. Segundo o artigo 17 da norma, consideram-se motivos justos, despachados imediatamente, casos de doença, nojo e gala. Se a justificativa for de desempenho de missões oficiais da Casa ou do Município e de atividades inerentes ao mandato, ela é votada pelo plenário, na segunda parte da ordem do dia. (Foto 1)

Justificativas de ausência II
Ele comentou reportagem publicada pela “Gazeta do Povo”, na semana passada, sobre as faltas e suas justificativas durante o primeiro semestre do ano. “A entrada do requerimento tem que ser feita em até duas sessões. Se fizer na terceira será automaticamente prejudicado e nem virá para votação. Está sendo cobrado inclusive pela imprensa”, afirmou o presidente do Legislativo.

Regra para valets I
O plenário aprovou em primeiro turno, com 24 votos favoráveis, 2 contrários e 5 abstenções, projeto para alterar a lei municipal 12.136/2007, que regula os valets (005.00406.2013, com o substitutivo 031.00004.2014). A ideia é exigir que os motoristas desse serviço sejam habilitados na categoria B e tenham anotação de EAR (exerce atividade remunerada).

Regra para valets II
Os motoristas, conforme o texto da proposição, também terão que “se apresentar devidamente uniformizados e identificados”. Se o projeto for aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, os valets terão 90 dias para a adaptação à lei.

Idosos I
Foi lido no pequeno expediente o projeto de lei (014.00032.2016) para declarar de utilidade pública municipal a Associação Brasileira de Atenção e Apoio à Pessoa Idosa (Abraapi). Fundada por um grupo de professores, a entidade possui projetos voltados ao apoio a essa faixa etária.

Idosos II
A Câmara enviará ao Executivo sugestão aprovada na segunda parte da ordem do dia. A ideia da proposição (201.00065.2016) é viabilizar, por meio de convênio com o governo estadual, a implantação da Delegacia e da Patrulha do Idoso. “Curitiba tem uma população de aproximadamente 290 mil idosos, que, por sua situação de vulnerabilidade, requer uma atenção especial por parte das instituições públicas. Outros estados já contam com delegacias especializadas nesse atendimento”, diz a justificativa.

Pagamento de multas
Também em indicação de sugestão ao Executivo, a Câmara proporá que as multas aplicadas pela Setran (Secretaria Municipal de Trânsito) possam ser pagas em qualquer banco, mantendo-se a preferência ao Itaú (201.00066.2016). “Com esta ampliação de locais cria-se uma facilidade para os contribuintes, que deixariam de enfrentar filas para não correntistas no banco que possui exclusividade”, justifica a proposição.

Reunião de líderes
Mediante acordo, a sessão foi encerrada após a votação dos projetos de lei e dos requerimentos, antes do encerramento do tempo regimental, para a realização de reunião de lideranças na Sala dos Vereadores (espaço anexo ao plenário). Com isso, não houve oradores no grande expediente e nas explicações pessoais.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.