Matrícula prioritária I
Para a melhor compreensão e alcance do objetivo, Professor Euler (PSD) apresentou substitutivo geral ao projeto de lei que trata da prioridade dos alunos, cujos pais ou responsáveis possuam alguma doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida, a se matricularem em escola pública ou Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) mais próximo da sua residência (005.00225.2017).

Matrícula prioritária II
A nova redação (031.00051.2017) faz correções técnicas na ementa e em vários artigos, sem alterar o objetivo da proposta. Um exemplo é o detalhamento de como a lei – se aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito – classificará o que é doença incapacitante, pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida. A matéria já tem instrução jurídica da Projuris e aguarda votação de parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Vendedores de cachorro-quente I
A proposta de lei de Mauro Ignácio (PSB) que autoriza vendedores de cachorro-quente e lanche na chapa a usarem trailers (005.00115.2017) também será modificada, na sua íntegra, pelo autor. A matéria inclui na lei municipal 6.407/1983 a autorização do uso de reboque e semi-reboque. Atualmente se os comerciantes utilizarem trailers não entram na classificação de vendedores ambulantes e, portanto, perdem a prerrogativa do ponto fixo.

Vendedores de cachorro-quente II
O substitutivo geral (031.00052.2017) amplia a autorização do uso de reboque e semi-reboque para quaisquer ambulantes que comercializem alimentos, desde que suas características e medidas sejam aprovadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo. Segundo Ignácio, a mudança foi necessária “para que a legislação possa abarcar número maior de profissionais liberais, servindo de incentivo à regularização das atividades junto ao executivo municipal”. A proposta aguarda inclusão na ordem do dia.

Sinal sonoro no elevador I
Maria Leticia Fagundes (PV) promoveu mudanças na proposta que determina que os elevadores de Curitiba sejam equipados com sinalização sonora e em braille, para a indicação dos andares à pessoa com deficiência visual (005.00247.2017). A matéria determinava que os edifícios teriam até dois anos para adaptarem seus elevadores à regra e previa multa de 300 VRs (valores de referência) em caso de descumprimento, duplicada em caso de reincidência. Ainda diz que a lei (se aprovada e sancionada) entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Sinal sonoro no elevador II
O substitutivo geral (031.00050.2017) retira o prazo máximo para adequação dos imóveis à obrigatoriedade; altera o valor inicial da multa para R$ 1 mil, corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e determina que a lei entre em vigor 90 dias após sua sanção. O novo texto foi apresentado depois que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em atendimento ao parecer de Noemia Rocha (PMDB), que devolveu o projeto ao gabinete de Maria Leticia para adequações técnicas.

Visita
O presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB), registrou em plenário a visita do vereador Rafael Pasqualotto (PP), 1º secretário da Câmara Municipal de Bento Gonçalves (RS). Ele foi convidado para compor a Mesa Diretora e acompanhou parte da sessão. (Foto 1)

Homenagem
Tito Zeglin (PDT) entregou, durante a sessão, votos de congratulações e aplausos para produtores do Boletim TAK, um informativo destinado à comunidade de descendentes de poloneses. Segundo Zeglin, o objetivo principal da publicação é disseminar as expressões culturais e elementos da cultura polonesa, bem como auxiliar na divulgação dos diversos eventos realizados pelas comunidades pelo Brasil. Receberam a homenagem Izabel Liviski, Everly Giller e Mario Malschitzky. Marek Makowski, cônsul geral da Polônia, em Curitiba, acompanhou a entrega da honraria. (Foto 2)