“Esta Presidência vai radicalizar. Ou a sessão começa até as 9h15 ou não começa. Hoje estivemos no limo”, disse o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Ailton Araújo (PSC), sobre a tolerância para o início das atividades. Segundo o Regimento Interno (artigo 92, parágrafo 1º), se não houver o quórum mínimo de presença, de 13 vereadores, o presidente pode aguardar por até 15 minutos, “não se computando esse tempo no prazo de duração” da sessão plenária, que é de três horas. (Foto 1)

Quórum em plenário II
Derrubada a sessão por falta de quórum, o Regimento Interno determina a “atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais” (artigo 92, parágrafo 2º). Ailton Araújo ainda alertou os vereadores “que o horário de funcionamento das comissões não pode ser durante o expediente [do plenário]”. A matéria também é regimental (artigo 64, parágrafo único): “As reuniões serão marcadas em dias e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e das demais comissões”.

Moção de apoio I
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma moção de solidariedade ao Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná (Sinjuspar). Assinado por diversos vereadores e protocolado por Jairo Marcelino (PSD), o requerimento apoia a reivindicação dos servidores, para que seja derrubado o veto presidencial ao reajuste à categoria (059.00027.2015).

Moção de apoio II
Segundo a justificativa da moção de apoio, o Sinjuspar defende que o projeto federal vetado corresponde à “recomposição corresponde às perdas inflacionárias sofridas ao longo de nove anos”. “O impacto não é e 25 bilhões. O orçamento é anual e não cumulativo. No primeiro ano seria de 1,5 bilhão; 5,3 bilhões no segundo ano; 8,4 bilhões em 2017 e 10,5 bilhões em 2018, quando só então o plano será implementado na integralidade”, completa, entre outros argumentos.

Utilidade pública I
Em segundo turno unânime, com 31 votos favoráveis, o plenário aprovou a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Humanista de Desenvolvimento Social (Humsol), entidade que anualmente promove o Outubro Rosa, para conscientização e prevenção ao câncer de mama (leia mais). O projeto de lei (014.00028.2014) foi apresentado pelo vereador Sabino Picolo (DEM) e agora seguirá para a sanção do prefeito Gustavo Fruet.

Utilidade pública II
Também foi aprovada em segunda votação unânime o projeto de Paulo Rink (PPS) par alterar a lei 10.583/2002, que declara de utilidade pública a Cores de Rua – Associação Artística de Educação Informal (015.00002.2015). A entidade passou a se chamar Palco Escola.

Terceirização do trabalho
Discutida em seminário realizado no último dia 21, a carta da Câmara de Curitiba ao Senado, de repúdio ao projeto de lei federal que regulamenta os contratos de terceirização, será encaminhada ao Congresso (leia mais). O requerimento (083.00012.2015) de Jorge Bernardi (PDT) à Mesa, com a solicitação, foi acatado pelo plenário.

Homenagem
Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei que denomina de Denise Martins Arruda um logradouro da capital ainda não nominado (009.00012.2015). A proposta, de autoria de Tiago Gevert (PSC), presta homenagem à juíza nascida em Guarapuava e formada em direito pela UFPR, em 1963. Denise Arruda se destacou como a primeira mulher a ocupar um cargo de direção no Poder Judiciário do Paraná. Foi ainda ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Alienação de terreno
O plenário confirmou a aprovação do projeto (005.00205.2014) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a alienar terreno público de 67,5 m², no bairro São Lourenço, a Osmar Alfredo Kohler, proprietário do lote vizinho. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito informa que o imóvel foi avaliado em R$ 24,1 mil e que, com a alienação, o imóvel deixará “de ser uma área sem utilização, para integrar imóvel de propriedade do requerente, gerando tributo municipal da espécie IPTU”.