Matéria prejudicada I

Com a saída da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) e do Pastor Marciano Alves (Republicanos) da coautoria de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, a matéria fica prejudicada (001.00001.2021). Conforme o artigo 170 do Regimento Interno, proposta de alteração na LOM, para tramitar no Legislativo, precisa da assinatura de pelo menos 13 vereadores, ser de iniciativa do prefeito ou partir da população, subscrita por 5% do eleitorado. Também tem um rito diferenciado: é analisada por comissão especial e possui intervalo mínimo de 10 dias entre as duas deliberações em plenário. 

Matéria prejudicada II

As votações de propostas de emendas à LOM ocorrem pelo sistema da maioria absoluta – ou seja, precisam do aval de pelo menos 2/3 dos parlamentares. Protocolado no dia 19 de julho, por Marcelo Fachinello (PSC), o projeto manteve o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato (Novo), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Eder Borges (PSD), Indiara Barbosa (Novo), Jornalista Márcio Barros (PSD), Professor Euler (PSD), Sidnei Toaldo (Patriota) e Salles do Fazendinha (DC). 

Matéria prejudicada III

A proposição tinha como objetivo adequar o primeiro período das sessões legislativas da CMC ao que é seguido pelo Congresso Federal, após alteração aprovada em 2006, e pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Com isso, o calendário passaria de 1º de fevereiro a 30 de junho para 2 de fevereiro a 17 de julho. 

Energia fotovoltaica

Marcos Vieira (PDT) apresentou substitutivo geral a projeto de lei de sua iniciativa que dispõe sobre a energia fotovoltaica em projetos arquitetônicos com área construída superior a 300 m2 (031.00043.2021). Mais “enxuta”, a nova redação suprimiu o carregamento de carros elétricos, previsto no texto original, e manteve o prazo de 90 dias para regulamentação da lei (005.00176.2020). A matéria havia sido devolvida ao autor, para adequações, pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI. 

Transporte coletivo

Substitutivo da bancada do PT promove adequação técnica na redação de proposta de lei para suspender o prazo de validade dos créditos do cartão-transporte enquanto vigorar na capital a situação de emergência em saúde pública em função da pandemia da covid-19 (031.00049.2021). Após nova instrução da Procuradoria Jurídica, o projeto poderá ser reavaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa (005.00074.2021).

Educação especial

Substitutivo de Pier Petruzziello (PTB) promove adequações solicitadas pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo na proposta que dispõe sobre as diretrizes da educação especial à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A redação estabelece, por exemplo, o prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor (031.00050.2021). No texto original, isso ocorreria a partir da publicação no Diário Oficial do Município (005.00146.2020). O autor também responde a questionamentos do colegiado sobre a iniciativa. 

Fiações inservíveis

Em requerimento a outros órgãos, Mauro Ignácio (DEM) questiona a Copel sobre a retirada das fiações e cabos sem utilidade, determinada por lei (074.00021.2021). “É uma imagem que, além de assustadora, se revela em perigo real, situação que deu causa a inúmeros acidentes pela cidade”, justifica. Em outra proposição, direcionada à Secretaria Estadual da Educação, o vereador pergunta sobre eventuais projetos para o prédio que abrigava a Escola Estadual Ângelo Trevisan, no bairro Cascatinha (074.00022.2021). 

Licitações municipais

De Amália Tortarto e Indiara Barbosa, ambas do Novo, pedido de informações oficiais à Prefeitura de Curitiba trata dos critérios adotados pelo poder público para eventual dispensa da prestação de garantia pela licitante, nas contratações de obras, serviços e compras (062.00444.2021). As vereadoras afirmam que a legislação federal indica o “fortalecimento do instituto do seguro-garantia no âmbito das contratações administrativas, ao lado dos princípios da transparência e do planejamento”. 

Educação municipal

Professor Euler (PSD) questiona quais as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) sem Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) constituída, e por quê (062.00441.2021). Em outras proposições, ele trata da oferta de tutores na rede municipal de educação, para o acompanhamento de alunos com deficiência (062.00440.2021); de programas e projetos da Agência Curitiba de Desenvolvimento voltados à inovação (062.00442.2021); das agências e horário de atendimento da Cohab-CT (062.00443.2021); da arrecadação com o Estacionamento Regulamentado (EstaR) nas vias públicas (062.00445.2021); e da fiscalização de estacionamentos administrados pelo Município (062.00446.2021). 

Imóveis públicos*

Informações a respeito de imóveis desocupados que pertencem, assim como os gastos com locações pelo poder público municipal, são requeridas pelo vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). Em sua avaliação, existem espaços do Executivo que poderiam ser cedidos a entidades do terceiro setor e utilizados para o bem da sociedade (062.00429.2021). 

Revitalização asfáltica*

Eder Borges (PSD) requer informações oficiais do Executivo referentes à paralisação de obra na rua Odir Susin, no Alto Boqueirão, já questionada em proposição (044.00470.2021) de Oscalino do Povo (PP). Segundo Borges, o requerimento foi respondido pela Administração Regional Pinheirinho, que informou que a obra estava em andamento (062.00430.2021). 

Guarda Municipal*

Marcos Vieira (PDT) protocolou diferentes requerimentos de pedidos de informações oficiais. O primeiro diz respeito aos quadros da Guarda Municipal de Curitiba, que completou 35 anos. As perguntas dispõem sobre o efetivo, a atuação e as formas de ascensão e de crescimento profissional na corporação (062.00431.2021). Em outras proposições, ele trata de eventual projeto para binário nas ruas Izaac Ferreira da Cruz e Marte, no bairro Sítio Cercado, e moradores de rua atendidos pela FAS (respectivamente, 062.00432.2021 e 062.00434.2021). 

Funcionalismo municipal*

Informações sobre as características étnico-raciais, remuneração, qualificação, renda média familiar e formação prévia dos servidores municipais é um dos pedidos de Amália Tortato (Novo). De acordo com ela, as respostas são importantes para a análise de projeto, de iniciativa de Carol Dartora (PT), que dispõe sobre cota à população negra e indígena em concursos públicos (062.00433.2021). A vereadora também cobra dados pendentes sobre atas do Comitê de Supervisão e Monitoramento dos Impactos do Novo Coronavírus (062.00448.2021). 

Feiras livres*

Os valores mensais gastos pela Prefeitura de Curitiba com a limpeza realizada nas 90 áreas feiras livres, a coleta seletiva do lixo orgânico e onde são depositados os resíduos são mote de requerimento de Nori Seto (PP). “Ao final de cada feira livre sobram vários tipos de resíduos [orgânicos e descartáveis], demandando o serviço de limpeza geral, para liberação do local para o trânsito e/ou circulação da população”, justifica o autor da proposição (062.00435.2021). 

Aulas presenciais*

Denian Couto (Pode) requer informações sobre o retorno das aulas presenciais na rede municipal. O vereador questiona, por exemplo, o critério técnico adotado para a retomada escalonada, em sistema híbrido; se houve tempo suficiente para a preparação; o percentual de servidores imunizados com a primeira e com a segunda dose da vacina contra a covid-19; e como será ofertada a merenda escolar às crianças (062.00436.2021). Em outro requerimento, ele pergunta sobre o intervalo para a aplicação da vacina da Pfizer e da imunização dos adolescentes (062.00437.2021). 

Servidores da Saúde*

Alexandre Leprevost (Solidariedade) protocolou requerimento de informações sobre o número de servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) na ativa. Ele também quer saber seus locais de atuação, os profissionais de cada área e quantos atuam no combate à covid-19, dentre outras indagações (062.00438.2021). 

Coleta de lixo*

O vereador Pier Petruzziello (PTB) requer informações referentes à coleta de lixo em Curitiba. O texto traz questões como: quantos estabelecimentos estão enquadrados como grandes geradores de lixo, empresas que atuam na coleta privada e autuações entre 2015 e julho de 2021. A justificativa é a elaboração de políticas públicas para a capital (062.00447.2021). 

Pavimentação asfáltica*

Os critérios para a inclusão n o programa de pavimentação asfáltica em Curitiba são assunto de requerimento de Noemia Rocha (MDB). Ela questiona, mais especificamente, sobre a rua Alfredo Constantino Moro, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), que seria uma reivindicação antiga dos moradores da região (062.00439.2021). 

*Notas elaboradas pela estudante de Jornalismo Sophia Gama, especial para a CMC.

Supervisão do estágio: Fernanda Foggiato.

Revisão: Fernanda Foggiato.