A Câmara Municipal vota, na sessão desta segunda-feira (4), projeto de lei que pretende comprovar a propriedade das bicicletas para, em caso de furtos e roubos, facilitar sua devolução aos donos, quando elas forem recuperadas pelos órgãos de segurança pública. De iniciativa dos vereadores Bruno Pessuti (PSD) e Goura (PDT), a proposição (005.00176.2017) poderá obrigar os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de bicicletas a registrar o número de série do produto na via da nota fiscal entregue ao consumidor.

A ideia é que o documento sirva, “para todos os fins de direito”, como o comprovante formal de propriedade do produto. A justificativa é os roubos e furtos terem aumentado proporcionalmente ao crescimento do uso da bicicleta como meio de transporte. “A polícia, ao efetuar buscas e apreensões, tem encontrado dificuldades em restituir as bicicletas a seus proprietários, pois não existe documento que comprove a aquisição e seu respectivo número de série. Essa restituição passa a ser feita com outras provas e dados que comprovem a propriedade, como fotos e características especiais, porém essa identificação nem sempre é possível”, argumentam os autores.

A justificativa completa que “é direito do consumidor ter acesso a informações claras e detalhadas dos produtos adquiridos”. Para os vereadores, “o número de série da bicicleta é único e funciona como uma forma de individualizar o bem”. “Este número consta no quadro, como se fosse um número de chassi. Os proprietários de bicicleta, através da nota fiscal com o número de série, poderão fazer constar tal informação no boletim de ocorrência”, acrescentam.

O estabelecimento infrator poderá ser multado em R$ 500 ou em R$ 1 mil, em caso de reincidência. Se o projeto for aprovado em plenário, em dois turnos de votação, e sancionado pelo prefeito, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Outros projetos
Duas outras propostas de lei entram na pauta do plenário nesta segunda para a primeira votação. De Noemia Rocha (PMDB) é o projeto (009.00013.2017) para denominar um logradouro público como Jaime Esperança. Segundo a vereadora, o pedido partiu de moradores do Cajuru, devido à “alta consideração destinada ao homenageado”.

Nascido em Alfenas (MG), em 1927, Esperança chegou a Curitiba em 1970. Fixou residência na Vila Camargo, no Cajuru, onde morou por 25 anos, até falecer, em abril de 1995. “Jaime teve toda sua vida pautada na honestidade, no trabalho e na boa vontade de ajudar o próximo. Sempre que podia não media esforços para colaborar com quem necessitava, e foi desta forma que ficou conhecido pela comunidade local, que hoje quer homenageá-lo”, justifica.

De Mauro Ignácio (PSB), o plenário analisa proposição (015.00003.2017, com a emenda 032.00017.2017) que pretende alterar a lei municipal 14.482/2014, que declarou de utilidade pública a ONG Tratamento de Amor e Restauração. A ideia é modificar o nome da entidade para ONG Minha Vida Mudou, após alteração no estatuto da organização não governamental.