Projeto de lei que pretende flexibilizar a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) para os microempreendedores individuais (MEIs) está na ordem do dia da próxima segunda-feira (19) para votação em primeiro turno. De iniciativa da prefeitura, a matéria tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em regime de urgência. Na pauta, outros cinco projetos também devem ser debatidos, dois deles em segunda votação.

Protocolada no dia 6 de outubro, a proposta do Executivo (002.00011.2020) já tinha recebido instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) do Legislativo e estava sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardava votação de parecer. No entanto, com a aprovação do requerimento de regime de urgência – protocolado pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB) – no dia 13 de outubro, a matéria foi incluída na pauta antes de encerrar seu trâmite regimental pelas comissões permanentes.

O texto a ser votado na segunda suprime, na lei que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica no município (lei complementar municipal 73/2009), os quatro parágrafos do artigo 3º, adequando a norma a uma resolução federal. “Com as recentes alterações promovidas pelo CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, em especial a publicação da Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, o MEI ficou dispensado da abertura de alvará e licença de funcionamento, cabendo no caso a mera inscrição municipal, inclusive para fins fiscais, perante o Município, seguindo as diretrizes, documentos e exceções descritas na Resolução citada”, justifica a proposição.

Ainda segundo a Prefeitura de Curitiba, na mensagem enviada à CMC, “as implicações legais trazidas pela Resolução afetam a forma de solicitação das Notas Fiscais perante o Município, afastando certas formalidades, e o Município precisa se adequar para dar cumprimento integral à Resolução”. Se a matéria for aprovada pelo plenário nos dois turnos de votação, na segunda e na terça-feira (20), a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Custo da publicidade
De Tico Kuzma (Pros), será debatida em primeira votação a proposta que determina que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017). Com nove itens, dispostos em três artigos, a proposição detalha como a inserção do dado deverá ser feita pelo Executivo, Legislativo e órgãos da administração indireta.

Protocolada pela terceira vez na Casa, a matéria aguardava votação em plenário desde outubro de 2017. Na justificativa, o autor defende que “a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da administração pública como um todo, conforme determina a Constituição Federal”. “A divulgação do custo da publicidade é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso dos cidadãos”, diz, alertando que a divulgação dos relatórios é insuficiente para garantir a compreensão dessa despesa pela população (saiba mais).

Na segunda, a CMC ainda vota outros dois projetos em primeiro turno: o que denomina de Sebastião Toaldo, um dos logradouros públicos da capital ainda não nominado (009.00012.2020); e o que declara de utilidade pública a Federação Paranaense de Montanhismo (014.00011.2020). Os propositores são, respectivamente, Mauro Ignácio (DEM), e Colpani e Dona Lourdes, ambos do PSB e que assinam conjuntamente.

Segundos turnos
Dois projetos de lei serão votados em segundo turno. O primeiro é do Executivo e propõe uma nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba (SMUC). Aprovada em primeira discussão na última quarta-feira (14), a mensagem revoga as leis municipais 9.804/2000 e 15.047/2017, que atualmente dispõem sobre as unidades de conservação, e as divide em dois novos grupos, conforme seus objetivos de manejo: Proteção Integral ou Uso Sustentável (005.00020.2020).

Completa a pauta a Cidadania Honorária de Curitiba ao administrador hospitalar Flaviano Feu Ventorim, natural de Montanha (ES). Presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Paraná (Femipa) e do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná (Sindipar), ele é homenageado pelo projeto de lei (006.00001.2020) de Noemia Rocha (MDB).

A sessão plenária remota é transmitida ao vivo ao vivo e pode ser assistida aqui no site da Câmara de Curitiba e em nossas contas oficiais no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (21). 

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).