Em reunião nesta terça-feira (2), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal acatou o trâmite do projeto que pretende proibir a venda de bebida alcoólica à pessoa que portar arma de fogo em bares e casas noturnas de Curitiba (005.00095.2015). O colegiado também aprovou parecer favorável à assinatura de um termo de responsabilidade pela pessoa que entrar armada nesses estabelecimentos (005.00096.2015). Propostas por Felipe Braga Côrtes (PSDB), as matérias estão aptas para a inclusão na ordem do dia.

As proposições começaram a tramitar no dia 22 de abril, após um policial militar atirar contra um cliente de uma casa noturna localizada no bairro Batel (leia mais). Os projetos passaram, também, pela análise dos colegiados de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo, Obras Públicas e TI. Em Segurança Pública, a proibição à venda das bebidas alcoólicas foi relatada pela vereadora Carla Pimentel (PSC) e a assinatura do termo de compromisso recebeu parecer favorável de Cristiano Santos (PV).

Braga Côrtes propõe que os estabelecimentos controlem o consumo de álcool por meio de comandas ou fichas de cor diferenciada, para facilitar a identificação pelos funcionários do local. Esse item foi ressalvado por Carla, que alertou à possível “vulnerabilidade dos agentes de segurança” devido ao “sinalizador público”. O parecer de Cristiano Santos não teve restrições. O vereador justificou que “o projeto traz segurança para clientes e funcionários”.

Outros projetos
Também foi acatado e pode seguir para o plenário o projeto de Chicarelli (PSDC) que determina à empresa vencedora de concorrência municipal a divulgação eletrônica de valores, quantidade, data e objetos licitados (005.00425.2013). O parecer favorável, de Beto Moraes (PSDB), foi acompanhado pelos outros membros da comissão.

A proposta de lei de Tito Zeglin (PDT) que quer proibir o uso de placas e a impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares, de que o estabelecimento “não se responsabiliza por danos materiais e objetos deixados no interior do veículo” teve o parecer aprovado e encerrou o trâmite nas comissões (005.00265.2014). O relator foi Beto Moraes.

Devolução
O parecer do presidente do colegiado, Chico do Uberaba (PMN), sobre o projeto que institui a Semana da Pessoa com Deficiência, de iniciativa do prefeito, foi contrário à tramitação (005.00243.2014). O relator apontou que a proposição está em desacordo com a lei municipal 12.670/2008, que veda a criação de datas que já tenham sido instituídas em outros âmbitos administrativos (estadual e federal).

Como a comissão não possui a prerrogativa de travar o andamento das proposições, optou-se pela sua devolução ao autor, para adequações. Também faz parte da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública o vereador Sabino Picolo (DEM).