Tramita na Câmara de Vereadores, desde o dia 22 de março, um projeto de lei complementar da Prefeitura de Curitiba que ajusta normas municipais ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (002.00003.2016). No rol das mudanças, estão medidas “com o fim de implementar concretamente o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas nos itens de contratação de até R$ 80 mil”.

A iniciativa do Executivo altera sete itens da lei complementar municipal 89/2014, sendo que a principal mudança ocorre no artigo 9º, o qual antes dizia que nas contratações “poderia” ser concedido tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. A nova redação proposta diz “deverá”, passando o procedimento de facultativo para obrigatório.

Essa revisão é motivada por atualizações do estatuto nacional, de 2006, realizadas pela lei federal 147/2014 – “que veio a reforçar o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo ordenamento jurídico”, explica o prefeito Gustavo Fruet, que assina a justificativa da proposição. Em licitações com “bens de natureza divisível”, por exemplo, 25% deve ser comprado de micro e pequenas empresas. Para firmas locais, existe prioridade de até 10%.

Permuta de terreno
Também tramita na Câmara Municipal outra proposição da Prefeitura de Curitiba, em que o Executivo pede autorização dos vereadores para permutar terreno público com a empresa Centro Sul Participações Societárias (005.00023.2016). O objetivo, diz o prefeito Gustavo Fruet, na justificativa da proposição, é ampliar a Unidade de Saúde Vila Diana, na rua Lúcia Dechant, localizada no Abranches.

O lote que a prefeitura requer para a unidade de saúde pertence à empresa Centro Sul, foi orçada em R$ 297 mil e tem 528 m² de área. Em troca, o Executivo oferece um terreno no Capão Raso, em frente a rua Jaime Rodrigues da Rocha, com 230 m², avaliado em R$ 373 mil. A diferença, de R$ 76 mil, seria recolhida aos cofres públicos pela Centro Sul. O projeto aguarda instrução da procuradoria jurídica para depois tramitar nas comissões temáticas e ser submetido ao plenário.