A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referendou, nesta quarta-feira (27), o parecer de Osias Moraes (PRTB) sobre o projeto de lei que regulamenta, no âmbito da administração pública direta e indireta de Curitiba, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero. O vereador entende que, para a proposta de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é preciso que a autora apresente o impacto financeiro da obrigatoriedade.

“Considerando a análise financeira e orçamentária que esta Comissão deve realizar, verifica-se que a implementação do projeto, caso aprovado, pode implicar despesas administrativas, como adequação de sistemas, capacitação de servidores e demais ajustes. Contudo, o projeto não apresenta a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, contrariando o disposto nas legislações federal e municipal”, argumentou Moraes, ao pedir que Economia dê prazo de 60 dias para Prates juntar a documentação exigida.

O parecer pela devolução à autora foi apoiado por Serginho do Posto (PSD), presidente a Comissão de Economia, Indiara Barbosa (Novo), vice, Bruno Pessuti (Pode), Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB) e Jornalista Márcio Barros (PSD). O projeto de lei (005.00042.2024) tramita com um substitutivo geral (031.00047.2024), enviado pela autora à Comissão de Constituição e Justiça, que já havia cobrado o impacto financeiro, ao que Giórgia Prates tinha argumentado que “o projeto de lei não acarretará em impacto orçamentário, [pois é uma] orientação para os agentes públicos, ao máximo a inclusão de uma aba ‘nome social’ nos cadastros”.

Consórcios de Resíduos e das Guardas Municipais estavam na pauta da comissão

Na pauta de Economia, os vereadores deram parecer favorável à ratificação da consolidação do Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba (005.00123.2024), mas não votaram a ratificação do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (005.00127.2024), em razão de um pedido de vista de Serginho do Posto. Como as duas proposições tramitam em regime de urgência, se não houver nova reunião do colegiado até as 9h de segunda-feira (2), a proposição das Guardas Municipais irá à votação em plenário mesmo sem parecer da comissão.

Não houve consenso na Comissão de Economia sobre o projeto de lei que cria a Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade (005.00014.2024). Com quatro vereadores votando a favor da tramitação da proposta (Bruno Pessuti, Hernani, João da 5 Irmãos e Jornalista Márcio Barros) e dois contra (Indiara Barros e Serginho do Posto). Tecnicamente, essa situação é chamada de “votado sem maioria” e acontece em razão de Economia ter nove membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais.

Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.