No primeiro período legislativo de 2023, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promoveu sete encontros, para avaliar um total de oito pareceres. Dos projetos avaliados pelo colegiado, o destaque foi o que regulamenta os espaços pet friendly na capital, aprovado pelo plenário em junho passado. 

O grupo tem a função de avalizar matérias relacionadas à política e ao sistema municipal do meio ambiente, ao saneamento básico, à proteção, à conservação e à recuperação dos recursos naturais, ao desenvolvimento sustentável e aos assuntos metropolitanos. São integrantes da Comissão de Meio Ambiente: Maria Leticia (PV), presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), vice; Nori Seto (PP), Sidnei Toaldo (Patriota) e Zezinho Sabará (União). As reuniões acontecem sempre às quartas-feiras, às 8h15, quinzenalmente. 

Apesar da regularidade quinzenal, no primeiro semestre o colegiado de Meio Ambiente realizou apenas sete reuniões. A primeira foi a agenda de instalação, em 1º de março, e as outras seis aconteceram entre março e junho. Ao todo, 6 projetos foram discutidos pelos membros do colegiado, e 8 pareceres emitidos: 2 por mais informações, 1 pela devolução ao autor e 5 pelo trâmite regimental. 

O projeto de lei que criou regras para o funcionamento de espaços pet friendly (005.00199.2022) foi um dos cinco que receberam o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente. O texto passou pelo colegiado em maio e, como não houve objeções ou dúvidas dos membros, foi liberado para votação em plenário. De Jornalista Márcio Barros (PSD) e Nori Seto (PP), a iniciativa foi aprovada pelo plenário em 2 de junho, e já foi sancionada na lei municipal 16.179/2023, mas ainda não está em vigor.

Também receberam o parecer pelo trâmite regimental a proposta que inclui ruídos e barulhos de pessoas com deficiência (PcD) na lista de situações que não são classificadas como perturbação do sossego (005.00133.2022), a que atualiza a Política Municipal de Proteção Animal (005.00183.2022), e a que pretende instituir a Política Municipal de Cidade Inteligente de Curitiba (005.00141.2022,com substitutivo geral 031.00060.2022). Este último só foi avalizado pelo colegiado após ter sido devolvido ao gabinete parlamentar para adequações técnico legislativas. 

O projeto que regulamenta condições de utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (005.00140.2022) recebeu parecer favorável da comissão, mas, antes disso, chegou a ser enviado para consulta ao Executivo, com parecer anterior por mais informações. Outra iniciativa que levantou dúvidas no colegiado, e que foi remetida à Prefeitura de Curitiba para que se manifeste sobre seu teor, é a que atualiza a legislação que proíbe a queima de resíduos sólidos em Curitiba (005.00016.2023). A matéria vai retornar à pauta da comissão após o recesso parlamentar. 

Pagamento por serviços ambientais

Em 19 de abril, a Comissão de Meio Ambiente recebeu uma minuta de regulamentação do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Elaborado pela SPVS (Sociedade Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental), o texto foi apresentado após a realização de estudos sobre como esta política pública está sendo implantada em outras cidades e estados brasileiros.

O objetivo do PSA é a valorização dos proprietários de áreas naturais que prestam serviços ecossistêmicos, serviços ambientais, benefícios para a sociedade, para que eles recebem uma bonificação por manterem áreas de vegetação nativa bem conservadas, que prestam benefícios para a sociedade. Dois meses depois, em 19 de junho, a sugestão de regulamentação foi protocolada pelo colegiado em forma de projeto de lei, que já tramita na Casa e aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) do Legislativo.