A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba analisou, neste primeiro semestre de 2015, 245 projetos. Ao todo foram 18 reuniões, o que daria uma média de 13 propostas debatidas por semana, desde a instalação do colegiado, em 12 de fevereiro. Os vereadores escreveram 288 pareceres em relação às iniciativas. Este número acaba sendo maior porque, sobre um projeto, pode haver mais de um parecer, de diferentes parlamentares.

A aprovação neste colegiado é o primeiro estágio do debate de uma proposta no Legislativo. O texto ainda precisa passar por outras comissões temáticas e por dois turnos de votação no plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

A sugestão para que as empresas de transporte coletivo vendam publicidade na lateral dos ônibus de Curitiba, desde que abatam o valor arrecadado da tarifa paga pelos passageiros (005.00411.2013), foi discutida e acatada pela Comissão de Legislação, por exemplo. O autor, Paulo Rink (PPS), apresentou o projeto de lei com o objetivo de baixar o valor da tarifa e a lei já está em vigor (saiba mais).

Dentre outras propostas aprovadas pelo colegiado, está a que proíbe o uso de veículos de tração animal na cidade, como as carroças puxadas por cavalos (005.00130.2015), de autoria da prefeitura. Outra matéria que teve o parecer favorável dos vereadores é a de Bruno Pessuti (PSC) (005.00094.2015), que põe fim à obrigação de os moradores realizarem a manutenção das calçadas em frente às suas casas (leia mais).

O morador que flagrar seu vizinho desperdiçando água ao lavar calçadas, poderá fazer uma denúncia à Central de Atendimento 156 da prefeitura, para que o infrator seja multado. É o que prevê um projeto de lei aprovado por Legislação e ainda não votado em plenário. A matéria (005.00011.2015) é de iniciativa de Chicarelli (PSDC) e pretende multar quem utilizar o esguicho da mangueira como vassoura. A norma valerá também para quem negligenciar sobre vazamentos em imóveis de sua propriedade, sem promover o devido conserto em tempo de evitar grandes perdas (confira).

A proposta que permite o parcelamento de multas de trânsito, aplicadas pelo município, também foi acatada pela Comissão de Legislação. A proposição de Helio Wirbiski (PPS) atualiza a lei municipal 10.674/2003. Na prática, reabre a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014, com fração no valor mínimo de R$ 150,00 (005.00017.2015).

Na última vez em que a norma foi modificada, a norma 12.318/2007 fixou valor mínimo de R$ 50 para a parcela e autorizou o “refinanciamento” de infrações cometidas até 31 de dezembro de 2006. De lá para cá, segundo o vereador, passados sete anos, o mecanismo deixou de ser usado. Agora Wirbiski sugere que a medida seja retomada pela Prefeitura de Curitiba, incluindo multas expedidas até o final de 2014 (entenda).

Arquivamentos
Alguns projetos polêmicos foram arquivados, como o que pretendia alterar os nomes de ruas e creches que fazem referência ao governo militar instaurado no Brasil no ano de 1964 (005.00070.2015). O relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB), explicou que a proposta do vereador Pedro Paulo (PT) tem “vícios insanáveis” e por isso sugeriu o arquivamento. “A mudança dos nomes de rua alteram o princípio constitucional da razoabilidade, por causar transtornos à população, além de acarretar custos financeiros para atualização dos mapas da cidade, placas, entre outras despesas que podem vir a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, relatou.

Outro foi de Professor Galdino (PSDB), que queria que um dos logradouros públicos recebesse o nome de Hanna Golden Lata, referência à cadela Hanna, da Guarda Municipal, nascida de cruzamento de golden retriever com vira-lata. Na justificativa do projeto (009.00011.2015), o vereador explicou que a ideia surgiu em “deliberações junto à corporação sobre a criação e implantação de uma estátua-memorial a todos os cães que prestaram serviços à comunidade” (veja aqui).

Também foi arquivado o projeto de lei que pretendia flexibilizar o rodízio das funerárias em Curitiba, hoje regulamentado pela lei municipal 10.595/2002. A proposta (005.00229.2014) foi apresentada pela Comissão de Participação Legislativa, que havia acatado a sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba - Femoclam (leia mais).

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello (PTB) como presidente; Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Felipe Braga Cortes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB).