No 1º semestre, Câmara legislou sobre saúde, transporte e educação
Os vereadores de Curitiba aprovaram 102 projetos no 1º período legislativo deste ano, iniciado em 1º de fevereiro e encerrado em 31 de junho. Dentre as propostas aprovadas e transformadas em lei há iniciativas nas áreas de saúde, transporte, educação, assistência social, cultura e gestão pública. Do total de projetos aprovados, 23 foram apresentados no 1º semestre e 79 nos anos anteriores da atual legislatura (2013-2016).
Com o objetivo de incentivar a doação de órgãos, foi aprovada a lei 14.880/2016 que dispensa do pagamento das taxas funerárias o sepultamento de doador de órgãos. A isenção ocorrerá para funerais em Curitiba, a pessoas naturais da cidade ou residentes nela, na data do óbito. A lei, que começa a valer em janeiro de 2017, contempla uma urna (caixão) modelo número 8, remoção e transporte do corpo, velório e sepultamento (saiba mais).
A área do transporte teve pelo menos cinco leis aprovadas. Entre elas está a que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio (14.826/2016). Já os táxis foram objeto de duas normas: a que permite que os veículos instalem suporte para transportar bicicletas (14.875/2016), e a que concede maior prazo de uso aos táxis movidos à energia elétrica (14.827/2016).
Ainda foi aprovada norma que aumenta para R$ 1,7 mil o valor da multa para quem transportar passageiros no sistema de transporte público sem autorização da prefeitura. E para combater os chamados fura-catracas, foi criada multa para quem for flagrado “furando” o sistema de transporte sem pagar a passagem (14.856/2016). A penalidade poderá ser aplicada a partir 28 de agosto. A multa será o equivalente a 50 passagens – que corresponde a R$ 185 (a tarifa atual é R$ 3,70) – leia mais.
Social
Destaca-se neste semestre a regulamentação da Patrulha Maria da Penha, serviço prestado pela prefeitura que atende mulheres vítimas de violência (14.790/2016). A lei 14.828/2016, que estabelece regras para evitar a mordedura canina aos profissionais que trabalham nas ruas, como os carteiros e os leituristas da Copel. A regulamentação da presença das doulas durante o parto (14.824/2016) e a punição, por meio de multa, para estabelecimentos públicos ou privados que proíbam ou constranjam mulher durante o aleitamento (14.797/2016).
Na educação, foi editada a lei 14.879/2016 que incluiu a capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como conteúdo obrigatório nos programas de formação continuada dos servidores da rede pública de ensino de Curitiba. Já na área da saúde foi alterada uma norma em vigor para autorizar ação emergencial da prefeitura quando o proprietário de um terreno não sanar problemas identificados em vistoria, como focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de várias doenças, entre elas a dengue (14.825/2016).
Executivo
De autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou, após a realização de audiências públicas e com a apresentação de várias emendas, a Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Curitiba, que cria instrumentos de proteção aos imóveis de interesse de conservação e os bens imateriais, com incentivos à sua manutenção e penalidades ao descumprimento das normas (14.794/2016).
Os vereadores ainda aprovaram duas leis que autorizaram o município a emprestar dinheiro de bancos para a realização de obras, como a construção de creches, de mobilidade urbana, e para a conclusão de trecho da Linha Verde. Os empréstimos serão obtidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 96 milhões (14.802/2016); e no Banco do Brasil, no montante de R$ 102,8 milhões (14.873/2016).
Números
Nestes seis meses, os vereadores e o prefeito protocolaram 195 propostas, sendo que 19 foram arquivadas ou retiradas pelos autores, e 153 continuam a tramitar. Os projetos de lei ordinária foram os mais apresentados (180), seguidos por resoluções (6), leis complementares (5), decretos legislativos (3) e emenda à Lei Orgânica (1). No período, 102 projetos foram aprovados, sendo que 23 foram apresentados no 1º semestre e 79 nos anos anteriores da atual legislatura.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.
Com o objetivo de incentivar a doação de órgãos, foi aprovada a lei 14.880/2016 que dispensa do pagamento das taxas funerárias o sepultamento de doador de órgãos. A isenção ocorrerá para funerais em Curitiba, a pessoas naturais da cidade ou residentes nela, na data do óbito. A lei, que começa a valer em janeiro de 2017, contempla uma urna (caixão) modelo número 8, remoção e transporte do corpo, velório e sepultamento (saiba mais).
A área do transporte teve pelo menos cinco leis aprovadas. Entre elas está a que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio (14.826/2016). Já os táxis foram objeto de duas normas: a que permite que os veículos instalem suporte para transportar bicicletas (14.875/2016), e a que concede maior prazo de uso aos táxis movidos à energia elétrica (14.827/2016).
Ainda foi aprovada norma que aumenta para R$ 1,7 mil o valor da multa para quem transportar passageiros no sistema de transporte público sem autorização da prefeitura. E para combater os chamados fura-catracas, foi criada multa para quem for flagrado “furando” o sistema de transporte sem pagar a passagem (14.856/2016). A penalidade poderá ser aplicada a partir 28 de agosto. A multa será o equivalente a 50 passagens – que corresponde a R$ 185 (a tarifa atual é R$ 3,70) – leia mais.
Social
Destaca-se neste semestre a regulamentação da Patrulha Maria da Penha, serviço prestado pela prefeitura que atende mulheres vítimas de violência (14.790/2016). A lei 14.828/2016, que estabelece regras para evitar a mordedura canina aos profissionais que trabalham nas ruas, como os carteiros e os leituristas da Copel. A regulamentação da presença das doulas durante o parto (14.824/2016) e a punição, por meio de multa, para estabelecimentos públicos ou privados que proíbam ou constranjam mulher durante o aleitamento (14.797/2016).
Na educação, foi editada a lei 14.879/2016 que incluiu a capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como conteúdo obrigatório nos programas de formação continuada dos servidores da rede pública de ensino de Curitiba. Já na área da saúde foi alterada uma norma em vigor para autorizar ação emergencial da prefeitura quando o proprietário de um terreno não sanar problemas identificados em vistoria, como focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de várias doenças, entre elas a dengue (14.825/2016).
Executivo
De autoria do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou, após a realização de audiências públicas e com a apresentação de várias emendas, a Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Curitiba, que cria instrumentos de proteção aos imóveis de interesse de conservação e os bens imateriais, com incentivos à sua manutenção e penalidades ao descumprimento das normas (14.794/2016).
Os vereadores ainda aprovaram duas leis que autorizaram o município a emprestar dinheiro de bancos para a realização de obras, como a construção de creches, de mobilidade urbana, e para a conclusão de trecho da Linha Verde. Os empréstimos serão obtidos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 96 milhões (14.802/2016); e no Banco do Brasil, no montante de R$ 102,8 milhões (14.873/2016).
Números
Nestes seis meses, os vereadores e o prefeito protocolaram 195 propostas, sendo que 19 foram arquivadas ou retiradas pelos autores, e 153 continuam a tramitar. Os projetos de lei ordinária foram os mais apresentados (180), seguidos por resoluções (6), leis complementares (5), decretos legislativos (3) e emenda à Lei Orgânica (1). No período, 102 projetos foram aprovados, sendo que 23 foram apresentados no 1º semestre e 79 nos anos anteriores da atual legislatura.
Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba