Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tem sua reunião semanal para analisar 22 projetos de lei que tramitam no Legislativo. O destaque da pauta é a iniciativa que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal na saúde pública da cidade. A reunião será às 14h, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

A ideia do vereador Pier Petruzziello (PP), autor do projeto de lei, é que a Prefeitura de Curitiba seja autorizada pelo Legislativo a disponibilizar os medicamentos, sejam eles nacionais ou importados, desde que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD) ou tetrahidrocanabinol (THC). Remédios à base de cannabis têm sido prescritos como alternativas para o tratamento de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono.

No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, houve um aumento de aproximadamente 700% nas solicitações, mas há queixas sobre a burocracia das importações. “Muitos países já possuem legislação que favorece o uso medicinal da cannabis”, defende Petruzziello, na justificativa do projeto de lei (005.00181.2023). Na CCJ, a matéria está sob a relatoria de Bruno Pessuti (Pode).

Além desta iniciativa, outras 21 propostas de lei serão discutidas na reunião desta terça-feira. É o caso da matéria que institui o Programa de Economia Criativa (005.00055.2023), de Maria Leticia (PV). A matéria retorna à pauta do colegiado, depois de ter sido devolvida à Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC em outubro, para que o órgão elaborasse uma segunda instrução jurídica, ao substitutivo geral (031.00066.2023). A relatora do texto é Amália Tortato (Novo).

Um terceiro item da pauta é a criação do Programa de Subsídio Habitacional (005.00103.2023), da Comissão de Participação Legislativa. Assim como o projeto acima, esta iniciativa também retorna à pauta do colegiado de Constituição e Justiça depois de ter sido devolvido aos autores para adequações técnicas, em agosto. A proposta foi apresentada originalmente pela Associação de Moradores Vila Autódromo em março, com o objetivo de criar um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (099.00001.2023). Na CCJ, o parecer que será votado é de Ezequias Barros (PMB).

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato e Ezequias Barros, também são integrantes do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

Serviço Público analisa acessibilidade da mulher em situação de violência

Nesta terça-feira, às 8h30, a Comissão de Serviço Público analisa cinco iniciativas. Uma delas é a que tem como objetivo garantir a acessibilidade no atendimento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual, que estejam em situação de violência. De iniciativa dos vereadores que compõem a Federação PT-PV-PCdoB, o texto quer garantir que mulheres as quais necessitem de ajuda, em caso de agressão, tenham condições iguais de suporte durante esse processo (005.00042.2023). A relatoria é de Mauro Ignácio (União).

Além de Ignácio, também são membros de Serviço Público os vereadores Eder Borges (PP), vice-presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no SPL da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.