A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião, nesta terça-feira (1º), para decidir sobre a legalidade de 11 projetos em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na lista, está o veredicto dos colegiado sobre um pedido (095.00001.2019), da Professora Josete (PT), para que seja sustado o decreto 1.048/2018. Ela questiona a validade da norma, que regulamenta quatro itens do Plano Diretor de Curitiba, explicando como seria realizada a aplicação da função social da propriedade por ocasião do parcelamento do solo.

Em 2 de outubro de 2018, a Prefeitura de Curitiba expediu um decreto municipal determinado que projetos de cadastramento, unificação ou subdivisão de lotes ou glebas, relacionados a áreas superiores a 20 mil m², prevejam a doação, sem ônus para a administração pública, de 10% da área líquida para a instalação de praças, jardins, parques ou outros equipamentos comunitários. Segundo Josete, a lei 14.771/2015 não estipula esse percentual de 10% e havia somente referência ao empreendedor “implantar os equipamentos urbanos e os comunitários, quando necessário”.

A vereadora enumera três situações em que o decreto teria extrapolado sua competência técnica: “a dispensa de doação de áreas institucionais e verdes ao poder público em subdivisões inferiores a 20.000 m² (parágrafo único do artigo 3° )”; “a criação de hipóteses sui generis de dispensa de doação de áreas institucionais e verdes em subdivisões acima de 20.000 m² (art. 3° , I a V)”; e “a autorização para permuta da área por imóvel em localidade distinta ou sua conversão em pecúnia (artigo 2° , parágrafo 3°)”.

A opinião do Executivo sobre o pedido de sustação elaborado pela vereadora foi enviada ao Legislativo (consulte aqui e aqui). “As supostas inovações têm respaldo legal”, diz o documento, assinado pela procuradora municipal Viviane Redondo Machado. “Não há que se falar em inovação, mas sim em regulamentação de leis municipais e definição de procedimentos administrativos, precipuamente, para melhor atendimento ao interesse público local e à função social da cidade e da propriedade, conforme estabelecido pelo Plano Diretor”, acrescenta a administração. O relator da matéria na CCJ é o vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos).

Na mesma reunião, será debatida a oferta gratuita de internet aos alunos da rede municipal de ensino (005.00096.2020), a disponibilização obrigatória de álcool em gel em equipamentos públicos enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (005.00097.2020), a autorização para a Urbs desenvolver um aplicativo de carona remunerada em Curitiba (005.00182.2020), a criação da Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças (005.00186.2020) e a inclusão do Congresso Internacional da Felicidade no calendário oficial de eventos (005.00191.2020).

Após o trabalho da Comissão de Educação, regimentalmente responsável por compilar as indicações aos prêmios concedidos pela CMC, a CCJ analisa os decretos legislativos expedidos pelo colegiado com a consolidação das homenagens. Nesta reunião, a CCJ verifica os nomes indicados ao Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2020), ao Prêmio Servidor Público Padrão (096.00001.2020) e ao Consagração Pública Municipal (091.00001.2020).

Direitos Humanos e Urbanismo
Na terça (1º), também está agendada reunião da Comissão de Direitos Humanos, logo após o final da sessão plenária. A pauta tem quatro projetos de lei (confira aqui), incluindo regras para a aceitação de laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (005.00129.2020).

Já na quarta-feira (2), além da reunião da Comissão de Economia, que vai tratar da admissibilidade das emendas parlamentares à LOA 2021, logo após o plenário, acontece também, às 14h, encontro da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Haverá deliberação sobre três projetos (confira a lista), dentre os quais a criação de campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público de Curitiba (005.00125.2020).