Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne, às 14h30, para deliberar sobre a legalidade de 16 projetos de lei recentemente protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Após a instrução técnica da Procuradoria Jurídica, e análise dos relatores designados pelo presidente da CCJ, Osias Moraes (Republicanos), os membros do colegiado votam se essas propostas cumprem, ou não, os requisitos legais para poderem tramitar no Legislativo. A reunião será transmitida ao vivo pelo YouTube da CMC (confira aqui).

O destaque na votação da CCJ é a análise da constitucionalidade do projeto de lei que suspende, por dois anos, o direito dos vereadores apresentarem novos projetos para denominação de logradouros não denominados - os "nomes de ruas". A iniciativa, apresentada pelo Professor Euler (PSD), em coautoria com Denian Couto (Pode) e Herivelto Oliveira (Cidadania), serviria para, na palavra deles, diminuir a "produção exacerbada" nesse quesito, visto que há um estoque de denominações aguardando locais para serem implantadas (002.00005.2021).

A suspensão seria aplicada somente aos projetos do tipo “denominação de bem público não especificada” - que no Sistema de Proposições Legislativas são reconhecidos pelo uso do prefixo 009 nos códigos de identificação. Essas iniciativas registram a homenagem da cidade a uma pessoa ou fato histórico, nos termos da lei municipal 8.670/1995, mas por serem “não especificadas” ficam sob o cuidado do Executivo, aguardando uma oportunidade para serem implementadas (ruas recém-abertas, jardinetes, praças e parques novos, por exemplo).

Direitos Humanos
Também nesta terça-feira, só que às 8h da manhã, reúne-se a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da CMC, presidida pelo Jornalista Márcio Barros (PSD). Na pauta, dois projetos de lei, incluindo o projeto de Zezinho Sabará (DEM) que dá prioridade a mulheres vítimas de violência na fila da Cohab por moradia (005.00083.2020).