A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) dá parecer, em reunião nesta terça-feira (6), ao projeto do Executivo que atualiza a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, entregue ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca no mês de agosto. A proposta, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), possui 239 artigos e vai adequar a legislação às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade, aprovado em 2015 (005.00105.2018).

Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto. As regras atuais de zoneamento estão na lei municipal 9.800/2000. O texto traz regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Além da Lei de Zoneamento, a CCJ avalia outras nove proposições, entre elas a proposta para restringir o consumo de bebidas alcoólicas na rua entre 2 horas da madrugada e 8 horas da manhã (005.00128.2018). A iniciativa, de autoria de Julieta Reis (DEM), diz que, além da restrição, em seu parágrafo único fica flexibilizada a vedação em caso de eventos especiais. “O projeto visa o efetivo respeito aos cidadãos, bem como a redução de sujeiras nas calçadas, ruas e praças, e de outros malefícios que o álcool possa eventualmente acarretar, como brigas, tráfico de drogas e acidentes de trânsito”, resume a parlamentar.

Consta ainda na pauta a proposta para dedicar a primeira semana de outubro ao debate em Curitiba sobre o funcionamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (005.00127.2018). De iniciativa de Mauro Ignacio (PSB), o projeto sugere que sejam realizadas, em escolas e outros equipamentos públicos, palestras, campanhas educativas e outros incentivos à participação da comunidade.

Todos os projetos da pauta podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ: Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).