A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, em reunião nesta terça-feira (6), a partir das 14h, projeto de lei do Executivo que pretende criar o Conselho de Integração de Proteção e Defesa Civil da Região Metropolitana de Curitiba (CPDCM). O texto prevê o estabelecimento do órgão que deverá ter caráter consultivo e de propositura de convênios entre os entes municipais, ficando atrelado à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (005.00178.2022). 

No projeto, a Prefeitura de Curitiba estipula que “o CPDCM será composto pelos municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba que manifestem o interesse, por meio expresso em uma Carta de Adesão subscrita por seus respectivos prefeitos”. Além da formulação de diretrizes para ação conjunta, o Conselho da Defesa Civil da RMC servirá para troca de informações, planejamento e sensibilização dos públicos acerca da prevenção de desastres. 

Ainda serão avaliados outros nove projetos de lei que constam na pauta da CCJ. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A reunião pode ser acompanhada em tempo real, pelo YouTube da CMC. 

Serviço Público
Também nesta terça-feira, a Comissão de Serviço Pública promove reunião ordinária às 8h15 para avaliar seis proposições em pauta. Entre as propostas a serem analisadas está a proibição da instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, em equipamentos públicos da capital, como nas escolas municipais. De acordo com a matéria, de iniciativa do vereador Ezequias Barros (PMB), a proposta vale ainda para secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município (005.00296.2021). 

Educação
Após a sessão plenária desta terça, reúnem-se os integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Turismo – veja a pauta aqui. Entre as propostas a serem avaliadas pelo colegiado está a inclusão, no calendário oficial de eventos da capital da Festa do Padroeiro da Paróquia Senhor Bom Jesus do Portão (005.00167.2022), cuja data escolhida é o dia 6 de agosto. 

A igreja, que começou a ser construída em 1916, foi declarada Patrimônio Histórico e Cultural pela Fundação Cultural de Curitiba (FCC) em 1990. Segundo a justificativa da matéria, apresentada por Tico Kuzma (Pros), a Igreja Matriz do Portão foi importante para o desenvolvimento da região sul da cidade já que, durante muito tempo, essa foi a única paróquia da localidade, contribuindo para o crescimento dos bairros no seu entorno. 

Urbanismo
Na quarta-feira (7), é a vez da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI se reunir para deliberar sobre quatro projetos de lei. Na pauta está a proposta que exclui as pessoas com deficiência do rol de situações enquadradas nas proibições da Lei da Perturbação do Sossego, na capital paranaense (lei municipal 10.625/2002), de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP) – 005.00133.2022.