A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove audiência pública, nesta terça-feira (17), para discutir a outorga onerosa via concessão de potencial construtivo adicional. Mensagem do prefeito Rafael Greca, em tramitação no Casa, pretende alterar dispositivos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Transferência do Direito de Construir (TDC) e da Cota de Potencial Construtivo (CPC). O evento será realizado das 14 horas às 17 horas, no auditório do Anexo II (entrada pela avenida Visconde de Guarapuava, esquina com a rua Lourenço Pinto).

Foram convidados para o debate, dentre outros órgãos e entidades, as secretarias municipais do Urbanismo e de Finanças; o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc); o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR); e a Frente Mobiliza. A audiência pública foi proposta pela Comissão de Economia, durante a tramitação do projeto, após manifestação de Professora Josete (PT), para quem os instrumentos de direito de construir devem privilegiar a moradia de interesse social. A Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave) também fez solicitação ao colegiado, nesse sentido.

Protocolado em dezembro de 2018, o projeto (005.00177.2018) da Prefeitura de Curitiba sobre o direito de construir tem 125 itens, distribuídos em 34 artigos, e substitui integralmente as leis municipais 9.802/2000 e 9.803/2000, que tratam, respectivamente, dos programas de habitação de interesse social e da Transferência de Potencial Construtivo. A proposta apresenta novas tabelas, com limites à aquisição de potencial construtivo adicional, via OODC, TDC e CPC, deixando ao Executivo a regulamentação dos procedimentos administrativos.

Os atos posteriores da prefeitura teriam que respeitar os limites fixados em lei sobre o cálculo das cotas e as indicações para uso dos recursos oriundos dessas operações. Por exemplo, o projeto estabelece que em relação ao OODC 70% vá para a habitação de interesse social e a regularização fundiária; 10%, para a proteção dos patrimônios natural e cultural; 10%, para a melhoria dos equipamentos urbanos; e 10% ficariam a critério do Executivo.

Nas operações TDC não há essa divisão, e sim uma cláusula segunda a qual sobre o “montante do potencial construtivo a ser transferido incidirá uma contribuição especial de 3% em benefício do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”. O recurso proveniente de potencial construtivo iria para investimentos e outras despesas de capital, acrescenta a proposição.

Outro limite que o projeto coloca são regras para a autorização das operações de crédito privilegiem critérios de expansão urbana previstos na atualização do Plano Diretor e no Novo Zoneamento. Isso significa aplicar um índice de prioridade urbanística de 0,5 na extensão do novo Eixo Conector 3 e nos Eixos de Adensamento e um índice de 0,2 à Zona Central e às ZR-4 lindeiras aos Eixos Estruturais, entre os terminais do Cabral e do Santa Cândida, no Norte, e do Portão e do Pinheirinho, no Sul.

Para fiscalizar o equilíbrio na concessão do direito de construir, o projeto ainda prevê a criação de Grupo de Acompanhamento com oito membros: 1 do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), 1 da Secretaria Municipal  de Urbanismo, 1 de Finanças, 1 da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, 1 da Câmara de Valores Imobiliários e 3 representantes do Conselho da Cidade de Curitiba (dos setores “Produtivo”, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa” e “ONG, Trabalhadores e Movimentos Populares”).

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização é presidida por Paulo Rink (PL) e vice-presidida por Serginho do Posto (PSDB). Também compõem o colegiado os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).