Cinco projetos do Plano de Recuperação que não foram votados na última segunda-feira (22), por conta das manifestações dos servidores públicos no subsolo do Palácio Rio Branco, voltam à pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (26). Foi acrescentado à pauta mais um projeto que põe fim à alíquota reduzida de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ainda não discutido pelo colegiado. A reunião extraordinária será às 14 horas, no mesmo local.

Outras duas propostas do ajuste fiscal que estavam na pauta de segunda não serão debatidas, devido a um acordo feito entre os manifestantes e o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB): a que propõe alterações na aposentadoria dos servidores (005.00194.2017) e a que autoriza o leilão das dívidas do Município (005.00198.2017).

O projeto relativo ao fim da alíquota intermediária de ITBI determina que proprietários de imóveis de R$ 140 mil a R$ 300 mil deixarão de usufruir do benefício – a alíquota está hoje em 2,4%, para pagar 2,7% igual aos demais (002.00016.2017). O mesmo texto detalha quem deve recolher o imposto, responsabiliza os tabelionatos caso ocorram fraudes e prevê a atualização do valor venal dos imóveis. A relatoria está com a vereadora Julieta Reis (DEM).

Demais propostas
Dentre as cinco matérias que retornam à pauta por não terem sido votadas na segunda está a que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017), relatada por Felipe Braga Côrtes (PSD). Trata-se de um projeto de lei complementar com dispositivos para a gestão fiscal e previdenciária de curto e médio prazo para racionalizar o gasto público, que abrange os poderes Executivo e Legislativo de Curitiba, além das autarquias, fundações e empresas estatais.

Outro projeto em pauta é o que limita a aposentadoria ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.531,31 (005.00195.2017). Quem desejar remuneração maior que o “teto do INSS” no fim da carreira, terá que contribuir sobre aquilo que exceder R$ 5,5 mil em cotas que variarão de 3,75% a 7,5%. A matéria foi relatada pelo presidente da Comissão de Legislação, Dr. Wolmir Aguiar (PSC).

Também estão na pauta: a cobrança da taxa de lixo separada do valor do IPTU (002.00015.2017), relatada por Noemia Rocha (PMDB); o “congelamento” da progressão das carreiras dos servidores até que haja o equilíbrio das contas públicas (005.00196.2017); e outro projeto que faz diversas alterações tributárias (002.00017.2017), relatado por Katia Dittrich (SD).