Dos quatro projetos na pauta da sessão plenária desta segunda-feira (20), todos para primeira votação, dois tratam do bem-estar animal: a criação do Banco de Ração e a inclusão do confinamento e do uso de correntes na lei que tipifica e penaliza os maus-tratos. As proposições são, respectivamente, de iniciativa do Poder Executivo e da vereadora Fabiane Rosa (DC). A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) ainda deve analisar a venda de um terreno público e uma utilidade pública.

A ideia do programa Banco de Ração é captar doações e distribuí-las, diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas (005.00015.2019). Segundo a proposição, poderiam ser beneficiados: organizações não governamentais (ONGs); protetores independentes, cadastrados na Rede de Proteção Animal; pessoas com transtorno de acumulação de animais; e tutores em situação de vulnerabilidade. Nos dois últimos casos, a necessidade da ração seria analisada pela Rede de Proteção.

A matéria afirma que o Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a viabilização da iniciativa, com instituições públicas ou privadas. O prazo para a regulamentação do programa, se o projeto for aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, é de 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Caberá ao decreto detalhar a aplicabilidade da iniciativa, como seus mecanismos operacionais.

A proposta do Banco de Ração partiu das vereadoras Fabiane e Katia Dittrich (Solidariedade), que em maio do ano passado tiveram uma sugestão ao Poder Executivo, com esse tema, acatada em plenário (203.00071.2018). A justificativa é que a compra de ração é uma das maiores dificuldades das ONGs e dos protetores independentes. Segundo Katia, a iniciativa já foi “testada e aprovada” em outras cidades. “Os protetores e as ONGs estão cada vez com mais animais, por conta dos abandonos”, completou Fabiane, na ocasião.

Maus-tratos
O projeto de Fabiane Rosa pretende alterar a lei municipal 13.908/2011, que tipifica quais ações são consideradas maus-tratos e ainda impõe sanções aos infratores (005.00108.2018, com o substitutivo 031.00027.2019). A proposta é acrescentar no parágrafo 2º a proibição ao confinamento e à manutenção dos animais em correntes.

A vereadora mantém as restrições já previstas pelo dispositivo: deixá-los sem abrigo, em lugares ou condições inadequadas ao porte e espécie, ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental. Se aprovada em plenário, nos dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no DOM.

“Determina-se que todo animal deve ser liberto de desconforto, dor, medo e estresse, assim como tem o direito de livre expressão para explorar e manter contato com outros seres”, justifica a autora. O confiamento e o aprisionamento em correntes, para Fabiane, “são contrários às melhores práticas do bem-estar animal”, o que embasaria a proibição.

Outros projetos
Também é de iniciativa do prefeito o projeto de lei que solicita o aval dos vereadores para a alienação (venda) de um lote do Município à JPP Administração e Participações Ltda. (005.00104.2018, com as emendas 034.00060.2018 e 034.00061.2018). Localizado no bairro Batel, o imóvel tem 95,93 m² e foi avaliado por R$ 182,3 mil. Consultados, órgãos do Executivo não teriam manifestado interesse na área.

De Zezinho Sabará (PDT), o plenário delibera sobre a utilidade pública municipal à Associação Comunitária do Conjunto Ilha Bela, localizado na Cidade Industrial de Curitiba (014.00006.2019). Segundo o estatuto, a entidade não possui fins lucrativos e também aceita locatários de imóveis do condomínio, desde que maiores de 16 anos.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Após os projetos de lei, os vereadores analisam, na segunda parte da ordem do dia, os requerimentos e indicações. A votação, nesse caso, ocorre em turno único, simbolicamente – salvo quando o plenário acata a utilização do painel eletrônico.

Consta na pauta, por exemplo, indicação de Professor Silberto (MDB) para o Sítio Cercado (203.00102.2019). A sugestão é para que sejam implantadas áreas de “remanso” nas ruas Nova Aurora e Ourizona. Com o binário e a remoção de vagas de estacionamento, justifica, o comércio tem perdido clientes. Para votação na próxima segunda, as proposições devem ser protocoladas até às 18 horas desta sexta-feira (17).