A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão desta segunda-feira (21), quatro projetos de lei, todos na pauta para votação em primeiro turno. Dois dele são de iniciativa do Poder Executivo. Numa das mensagens, a ideia é instituir o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (Inova VP), cujo aporte inicial é estimado em R$ 10 milhões. Na outra proposição, também assinada pelo prefeito Rafael Greca, depende do aval dos vereadores um aporte suplementar de R$ 6,338 milhões ao capital da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).

O Inova VP deverá receber recursos orçamentários, repasses oriundos de convênios governamentais e não governamentais, doações, rendimento de aplicações e outras fontes, indicadas no artigo 2º da proposição (005.00110.2019). Segundo o texto, o dinheiro será usado para equalizar taxas de financiamentos às startups, como garantia de risco em linhas de crédito à inovação, como contribuição em fundos de investimento à pesquisa e em projetos de estruturação “de soluções inovadoras, visando à eficácia e à eficiência na prestação de serviços públicos e a cooperação entre os setores público e privado”.

A criação do Fundo de Inovação foi anunciada pelo secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, no final de maio, durante audiência pública de prestação de contas. Segundo ele, a intenção é dupla: que as empresas fiquem em Curitiba, aumentando a arrecadação, assim como reter e atrair capital humano para a cidade. Informações suplementares constam em ofício do Executivo, encaminhado ao presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Paulo Rink (PL), em setembro passado.

Nesta semana, o plenário aprovou um crédito adicional especial, de R$ 2,5 milhões, para a estruturação dos projetos Vale do Pinhão e Curitiba Smart City, já encaminhado para a sanção do prefeito (013.00003.2019). Os recursos, de acordo com o Executivo, são provenientes de superavit financeiro apurado em 2018. Devem ser direcionados R$ 225 mil aos Worktibas, R$ 276 mil aos Fablabs, R$ 216 ao Cidade das Startups, R$ 354 mil aos Living Labs, R$ 612 mil a Editais de Inovação, R$ 25 mil à desburocratização, R$ 291 mil à articulação setorial e R$ 500 mil à reestruturação da Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Créditos adicionais
Os R$ 6,3 milhões para a Cohab-CT, segundo a mensagem para a abertura do crédito adicional suplementar, são provenientes de superavit apurado no balanço patrimonial da Prefeitura de Curitiba, em 2018 (013.00005.2019). O montante, aponta o Executivo, será destinado à aquisição de áreas, para o reassentamento das famílias excedentes dos projetos de regularização fundiária das vilas Bela Vista da Ordem, Ferrovila 5B, Menino Jesus, Raul Zanon e Vitória Riviera - Quadra 6-A (saiba mais).

Também consta na pauta, só que para o recebimento de emendas, mensagem do Executivo para a abertura de crédito adicional especial de R$ 6,050 milhões (013.00007.2019). A proposta do Executivo é aplicar a maior parte dos recursos, R$ 5,7 milhões, para suplementar as obras do Terminal Tatuquara (saiba mais). O montante final – R$ 350 mil – deve ser seguir para a Fundação de Ação Social (FAS), para a contratação de temporários, via Processo Seletivo Simplificado (PSS).

As leis orçamentárias, incluindo os créditos, têm uma trâmite diferenciado no Legislativo. Eles são admitidos pela Comissão de Economia e depois são incluídos na ordem do dia, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. Concluída essa consulta aos parlamentares, a matéria retorna ao colegiado, para parecer final sobre o tema, e só então é submetida ao plenário, em dois turnos de votação.

Por definição, conforme o dicionário técnico do Ministério do Planejamento sobre orçamento público, os créditos suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais pretendem atender uma necessidade não contemplada no orçamento. Há ainda um outro tipo, os créditos extraordinários, que pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Outras proposições
Do vereador Mauro Bobato (Pode), o plenário analisa a Cidadania Honorária de Curitiba a Antônio Roberto Alves Custódio de Souza, natural de Iporã (PR). Depois de vender cachorro-quente na rua, por 8 anos, ele é dono de uma lanchonete. “Atualmente, o Roberdog está situado no Bairro Novo Mundo, com 16 anos de existência. Expandiram os negócios, aumentando o cardápio, sem deixar o cachorro-quente de lado”, justifica (006.00017.2019).

Também consta na ordem do dia, para votação em primeiro turno, utilidade pública municipal proposta por Professora Josete (PT). A vereadora pretende conceder a declaração – necessária para que a entidade possa firmar convênios com o poder público, por exemplo – à Associação dos Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares e Suplentes de Curitiba, Região Metropolitana, Litoral e Vale da Ribeira – ACT/LESTE (014.00034.2019).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Além dos projetos de lei, os vereadores analisam, durante as sessões plenárias, diversos tipos de requerimento e indicações, na segunda parte da ordem do dia. Nesse caso, a votação é feita em apenas um turno, simbolicamente - ou seja, sem o registro no painel, salvo quando eles deliberam pelo uso de tal ferramenta. Para entrar na pauta de segunda, as proposições devem ser protocoladas até as 18 horas desta sexta-feira (18).

Já consta na relação, por exemplo, requerimento (069.00005.2019) do vereador Tico Kuzma (Pros) que busca reverter em plenário o arquivamento de projeto de lei de sua iniciativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última terça-feira (15). A matéria (005.00179.2019) quer proibir o uso de radares móveis em Curitiba, como os equipamentos utilizados dentro das viaturas, montados temporariamente em tripés (estáticos) e os medidores de mão (portáteis).