A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda confirmada nesta quarta-feira (23), após a sessão plenária, para votar dois projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Um deles estreia no colegiado. Trata-se da iniciativa que prevê a assistência técnica pública e gratuita a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuam um único imóvel a fim de que elas possam construir, reformar, ampliar e regularizar suas moradias. A agenda será transmitida pelas redes sociais do Legislativo. 

Apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada federal Carol Dartora (PT-PR), a matéria tem a coautoria dos colegas de partido, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates – Mandata Preta e Professora Josete (005.00143.2023). Para ter acesso à assistência técnica gratuita, a única exigência estabelecida no projeto de lei é que as pessoas residam há, pelo menos, três anos na capital do Paraná antes de pleitear esse direito.

Segundo a redação, a assistência técnica “abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e de engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação”. Os recursos para essas despesas viriam do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e das fontes previstas na lei federal 11.888/2008, que determina recursos da União para esse tipo de ajuda. 

O texto chegou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, em agosto, devolveu o projeto aos gabinetes parlamentares para adequações técnicas por orientação de Amália Tortato (Novo) em seu parecer pela devolução ao autor. Em setembro, após a bancada do PT anexar documento solicitado pelo colegiado, e sucessivos pedidos de vista, a proposta foi pautada no dia 26, mas não houve maioria de votos para o parecer pelo trâmite regimental de Tortato e, com o fim do prazo regimental no colegiado, a iniciativa seguiu o trâmite sem a manifestação da CCJ. Na Comissão de Economia, a relatoria está com Bruno Pessuti (Pode). 

Amanhã, o colegiado volta a discutir o projeto de lei que pretende alterar a regulamentação do Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites). A ideia é aumentar o número de pessoas transportadas pelos ônibus do serviço ofertado pelo Executivo (005.00155.2022). Na semana passada, a iniciativa de Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (Patriota), chegou a ser incluída na pauta, mas Indiara Barbosa (Novo) pediu vista. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado, neste caso, do vereador Hernani (PSB). Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Economia da Câmara?

A Comissão de Economia tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

A reunião do colegiado é nesta quarta, após a sessão plenária, na Sala das Comissões. A comissão é presidida por Serginho do Posto (União) e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti, Giorgia Prates, Hernani, Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete.

Serviço Público analisa criação de vagas na Educação Infantil

Nesta terça-feira (24), após a sessão plenária, a Comissão de Serviço Público tem agenda para discutir quatro projetos de lei. Um deles é o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização do Poder Legislativo para abrir mais 334 vagas de professor infantil no quadro do funcionalismo público de Curitiba (005.00104.2023). A Prefeitura de Curitiba estima que a criação das 334 vagas de professor de educação infantil terá um impacto orçamentário de R$ 28,5 milhões em 2024 e de R$ 29,5 em 2025 (confira o documento). A relatoria do texto é de Eder Borges (PP).

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.