O último projeto a ser debatido na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta legislatura é a sugestão de Thiago Ferro (PSC) e Osias Moraes (Republicanos) para que a cidade aplique a Lei da Desburocratização (13.726/2018) nas parcerias do Executivo com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A proposição (005.00172.2020) será votada em primeiro turno nesta quarta-feira (16) e, se for aprovada pelo plenário, será apreciada em segundo turno só em 2021, na retomada das sessões plenárias.

Ao aplicar a lei federal 13.726/2018 no Município, citando o teor do projeto de lei, as OSCs estariam desobrigadas de apresentar informação que não esteja prevista em normativa válida, dispensadas de reapresentar documentos em razão de erros de ortografia ou por “motivos descabidos, exagerados ou redundantes”, além de não precisarem mais imprimir certidões emitidas pelo próprio Município, tampouco de atualizar certidão cujo prazo tenha expirado no curso da análise da parceria.

Os autores argumentam que essas simplificações são atos “cujo custo econômico, administrativo ou social, tanto para o erário quanto para as OSCs é maior que o eventual risco de fraude”. A iniciativa também obriga a administração pública a manter atualização constante do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social e determina aos conselhos municipais de políticas públicas a publicidades dos dados relacionados às parcerias com o Terceiro Setor. A medida auxiliaria mais as entidades ligadas à Assistência Social que mantém relacionamento com o Executivo.

“As Organizações da Sociedade Civil desempenham importante papel na construção e execução de políticas públicas essenciais para atendimento da população, que muitas vezes não são alcançadas pelo poder público. Sendo assim este projeto de lei tem o intuito de sanar os problemas apresentados pelas OSCs quanto ao uso de formalismo e burocracia excessiva nas relações estabelecidas com a Administração Pública”, afirma Ferro, na justificativa.

Osias Moraes ingressou como coautor no projeto nesta semana, pois na condição de reeleito isto evita o arquivamento da matéria no final da legislatura. Trata-se de uma inovação no Regimento Interno, realizada em 2017, que acrescentou parágrafo único ao artigo 122 para garantir a permanência em tramitação de projetos dos vereadores e do prefeito que forem reeleitos. Segundo a norma da CMC, os projetos continuarão a tramitar “no mesmo estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior”.

Prestação de contas
Na mesma sessão, a Mesa Diretora da CMC planeja apresentar um balanço da gestão, que será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. O requerimento que reserva o tempo do Pequeno Expediente, do Grande Expediente e das Explicações Pessoais para essa prestação de contas foi aprovado em plenário, na terça (15), em votação simbólica (054.00012.2020). A apresentação será feita pelo segundo secretário, Professor Euler (PSD).