Em prestação de contas ao Legislativo, na sessão desta quarta-feira (31), os projetos do chamado Plano de Recuperação foram o tema mais questionado ao secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, tanto por vereadores como por sindicatos que representam o funcionalismo. Em resposta a Wagner Argenton, dirigente do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), o representante do Executivo afirmou que a contribuição patronal referente aos servidores inativos e pensionistas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) não é feita desde fevereiro. Esse é um dos pontos que a proposta de lei (005.00194.2017) em tramitação na Câmara de Curitiba, acatada nessa terça-feira (30) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por 7 votos a 2, pretende alterar na previdência.

“O Município vem sim pagando a contribuição patronal. Não pagou sobre os inativos porque entendemos que não é devida”, defendeu Puppi. “Não faz sentido continuar recolhendo de forma indevida.” O valor que não foi repassado desde fevereiro, de acordo com o secretário, é de cerca de R$ 15 milhões. De acordo com a proposta, a contribuição patronal de responsabilidade do Município seria restrita aos servidores ativos. O projeto também afirma que o IPMC devolverá aos tesouro municipal tais contribuições referentes aos últimos cinco anos, com base no inciso 1º do artigo 106 da lei federal 5.172/1966, o Código Tributário Nacional.

Coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Irene Rodrigues questionou Puppi sobre suposto “contrassenso” na proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, no dispositivo que afirma que “a despesa com cargos em comissão e funções gratificadas, com ou sem vínculo com o Município, não poderá exceder a 3,9% da receita corrente líquida” (002.00020.2017), enquanto o projeto inicialmente apresentado (002.00012.2017) limitava o gasto a 3,9% da despesa total com pessoal.

Puppi argumentou que “não estamos elevando nenhum limite” e que, em números aproximados, 400 dos 600 cargos em comissão estão preenchidos. O espaço destinado para a participação popular foi preenchido somente pelos representantes dos sindicatos de servidores municipais. Roberto Prebianca, do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), também participou do debate.

Em resposta ao vereador Mauro Ignácio (PSB), que falou da queda das receitas e do “grande clamor do funcionalismo”, o secretário de Finanças declarou que “não existia previsão orçamentária” para o pagamento da data-base em março e dos planos de carreira. “É uma medida desgastante, mas não podemos ser irresponsáveis. Precisamos de fato aprovar estes projetos [do Plano de Recuperação].”

“É um momento difícil, mas tem que se aplicar remédios amargos”, comentou Mauro Bobato (PTN). Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) sustentou que “o diagnóstico de finanças foi muito profundo, mas não adianta ter o diagnóstico sem buscar soluções. Soluções que muitas vezes passam por medidas drásticas, mas que lá na frente vamos reconhecer este trabalho. Quem assume uma função como esta assume com muita coragem”.

Para Noemia Rocha (PMDB), relatora do projeto (002.00015.2017) do Plano de Recuperação que desvincula a taxa de lixo do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) na Comissão de Legislação, a relação dos imóveis isentos enviada à Câmara foi “muito simplória, incluindo 622 hotéis”. Autora de uma emenda à matéria (032.00003.2017), a vereadora também questionou sobre a cobrança às pessoas de baixa renda. Segundo Puppi, “o prefeito determinou que se faça isenção a pessoas menos favorecidas. Estamos estudando critérios. Depende também da forma de cobrança, se será junto da conta de água ou de luz. A Sanepar por exemplo tem a tarifa social. Não adianta fazer a cobrança e ter inadimplência”.

Outros temas
Ao Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e à Professora Josete (PT), o titular da pasta de Finanças indicou um débito de cerca de R$ 32 milhões com o Instituto Curitiba de Saúde, de valores não repassados de uma lei para tratamento de doenças graves. Segundo ele, deve ser encaminhado “brevemente” à Câmara um projeto para promover mudanças no ICS, como no aporte feito pelo Município e na contribuição dos servidores.

Ainda em resposta a Josete, Puppi disse que há previsão de chamamento de professores de educação infantil e de docência I, para suprir aposentadorias. “Também é um problema na Guarda Municipal, em outras carreiras. Embora existam concursos abertos não conseguimos chamar todos ao mesmo tempo”, acrescentou. Bruno Pessuti (PSD), por sua vez, falou da retirada do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) das receitas correntes líquidas: “Tratava-se de uma utopia orçamentária”. Ezequias Barros (PRP), citou a dificuldade para a abertura de empresas, enquanto o presidente da Casa, Serginho do Posto (PSDB), as demandas dos auditores da prefeitura e de estudos para a retomada para a cobrança da taxa de melhoria.