Na última terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para deliberar sobre 19 projetos recentemente protocolados no Legislativo. A sessão de votação foi presidida por Bruno Pessuti (Pode), com a participação de Mauro Ignácio (PSD), vice, Dalton Borba (Solidariedade), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD).

Dos 19 projetos em pauta na CCJ, 7 foram aprovados e seguirão tramitando para os demais colegiados. Os destaques são a Política de Naming Rights, proposta por Euler (MDB), que regulamenta a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos pela Prefeitura de Curitiba (005.00212.2023 com 031.00046.2024), e a Política de Bem-Estar e Felicidade, multissetorial, focada na melhoria das condições urbanas para se viver na cidade (005.00014.2024 com 031.00037.2024), assinada por quatro parlamentares.

A tramitação da proposta que dobra o limite de público em eventos de pequeno porte de 2 mil para 4 mil (005.00115.2024) recebeu igualmente o aval da Comissão de Constituição e Justiça, assim como a proposta para implantação de assinatura familiar mensal do cartão transporte (005.00116.2024). Os debates entre os vereadores da CCJ, durante a votação, estão disponíveis no canal da CMC no YouTube.

Também foram aprovadas pela CCJ homenagens póstumas para Dora Herderico de Souza (009.00018.2024) e Mariza Soares de Azevedo (009.00019.2024), além das Declarações de Utilidade Pública para o Instituto TaberDavi (014.00031.2024), para a Associação Feminny (014.00038.2024) e para o Instituto Mundial Peniel Sem Fronteiras (014.00015.2024). Essas proposições seguem tramitando na Câmara, sendo analisadas por outros colegiados antes de irem a plenário.

Os membros da CCJ decidiram adiar a deliberação sobre dois projetos de lei para depois que o Executivo se manifestar sobre as proposições. Foi o que aconteceu com a proposta de criação de Rodas de Conversa sobre saúde mental nas escolas municipais (005.00048.2024) e com o projeto que intensifica a fiscalização do furto dos fios de cobre (005.00011.2024 com 031.00044.2024).