Na última reunião do primeiro período legislativo de 2021, o primeiro semestre do ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve 17 projetos de lei em pauta, e apenas seis deles receberam o aval do colegiado para continuarem tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque é a proposta que institui a campanha Junho Solidário. A agenda aconteceu na última terça-feira (29) e foi transmitida pelas redes sociais do Legislativo.

De iniciativa de Dalton Borba (PDT), a matéria tem o objetivo de estimular a prática solidária entre os curitibanos (005.00141.2021). O texto prevê a veiculação de “boas práticas solidárias em diversas mídias” durante o mês de junho, além de encontros e palestras para dar visibilidade a iniciativas e ao tema. Com a proposta, o vereador busca reverberar as boas práticas de instituições e cidadãos em busca do desenvolvimento social (saiba mais). A relatoria coube a Beto Moraes (DEM), que não viu óbices que impeçam a tramitação do projeto.

Na terça, a CCJ ainda acatou a tramitação regimental de outras cinco proposições: a da Prefeitura de Curitiba que pede autorização para vender um imóveil de 1.064,66 m², no Taboão, avaliado em R$ 510 mil (005.00156.2021); as declarações de utilidade pública à Associação Cristã Missionária e Cultural Brasileira (014.00013.2021) e ao União Ahú Futebol Clube (014.00001.2021), apresentadas por Noemia Rocha (MDB) e Sabino Picolo (DEM), respectivamente; e as cidadanias honorárias a Beno Fraga Brandão (006.00009.2021), de Pier Petruzziello (PT), e a Isaias Soares Pereira (006.00010.2021), de Ezequias Barros (PMB).

Devoluções
Seis das 17 matérias analisadas foram devolvidas pela CCJ aos gabinetes de seus respectivos autores para que sejam feitas adequações técnicas, legislativas e de redação: a que cria o “Projeto Pomarização Urbana” (005.00119.2021), de Renato Freitas (PT); a regulamenta a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastencimento de água (005.00127.2021), de Professora Josete (PT); o que cria o Programa “Amigos da Escola” (005.00130.2021), de Denian Couto (Pode); o que trata da simplificação da regularização fundiária (005.00167.2020), de Dalton Borba; e que declara de utilidade pública o Instituto Avidas (014.00012.2021), de Serginho do Posto (DEM).          

Mais informações
Por indicação de Pier Petruzziello, que apresentou dois votos em separado aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça, dois projetos serão encaminhados para a Prefeitura de Curitiba para consulta. Trata-se da iniciativa de Zezinho Sabará (DEM) que obriga as empresas telefônicas a manterem loja física na cidade para atender os clientes residentes em Curitiba (005.00117.2017); e da matéria que estabelece metas para a administração municipal (005.00132.2021), protocoloda por Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Eder Borges (PSD), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha, Professora Josete e Renato Freitas.

Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista
A tramitação da proposta de Ezequias Barros que autoriza a instalação de catracas e detectores de metais em escolas (005.00138.2021) não avançou, porque Denian Couto pediu vista à proposta. O mesmo aconteceu com a iniciativa de João da 5 Irmãos (PSL) que regula a criação do bancos de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica (005.00058.2021), pois Dalton Borba também solicitou mais tempo para analisar seu conteúdo.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em agosto, já que a CMC entrou em recesso parlamentar – quando as reuniões dos colegiados e sessões plenárias não acontecem. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

Arquivamento
O único projeto arquivado pela CCJ foi o de Marcos Vieira, que regulamentava o com o abatimento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem instalar pontos de energia solar (002.00012.2020). Relator da matéria, Osias Moraes (Republicanos), que também é presidente da comissão, argumentou que a previsão de impacto financeiro solicitada ao autor não foi apresentada.

Para desarquivar uma proposição, o vereador precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer contrário seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

As reuniões das comissões permanentes da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira a íntegra da última reunião da CCJ do primeiro semestre.