Na terça, vereadores avaliam doação para Regimento da Polícia Montada
Regularização é necessária para que a PM possa reformar e ampliar a sede do Regimento da Polícia Montada. (Foto: PMPR)
Além das votações em segundo turno, seis projetos entram na pauta do plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão da próxima terça-feira (19). Um deles, em regime de urgência, é a proposta de lei em que a Prefeitura pede a autorização dos vereadores para doar imóvel de sua propriedade ao Governo do Paraná. O terreno de 260 m², localizado na divisa do Bairro Alto e do Bacacheri, abriga parte da sede do Regimento da Polícia Montada Coronel Dulcídio (BPMON).
A justificativa é que a regularização da propriedade do imóvel é necessária para que a Polícia Militar do Paraná (PMPR) possa reformar e ampliar as instalações do BPMON. O lote foi avaliado em R$ 45 mil.
Na sede atual desde 1966, o Regimento de Polícia Montada Coronel ocupa uma área total de 74 mil m², da qual 260 m² pertencem ao Município. Segundo laudo emitido pela Paraná Edificações, os limites do imóvel foram afetados pela retificação do leito do rio Bacacheri, o que demanda, agora, a regularização.
As negociações entre o Governo do Paraná e a Prefeitura de Curitiba envolvem cinco lotes, mas apenas um deles, objeto do projeto de lei em pauta, depende deste tipo de doação. A mensagem foi protocolada na última terça (12) e o regime de urgência, aprovado na manhã seguinte, sem falas contrárias à operação (005.00220.2023).
Carteira de identificação à pessoa com câncer
A ordem do dia prevê, na próxima terça, a votação de mais cinco propostas em primeiro turno. Dois vereadores, Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Jornalista Márcio Barros (PSD), assinam o projeto de lei com a ideia de instituir a carteira de identificação à pessoa com câncer. O objetivo é que a apresentação do documento facilite o acesso legal dos pacientes ao atendimento prioritário a serviços sociais e de saúde.
Para os autores, a carteirinha será importante já que “muitas das neoplasias malignas não são fáceis de ser identificadas”. “Atualmente, as pessoas com câncer têm vários direitos, como o saque do FGTS e do PIS/PASEP, a isenção de imposto de renda, [...] pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e ou esportivas, dentre tantos outros mais”, cita a justificativa da matéria (005.00024.2022).
A emissão da carteirinha seria gratuita. Com a validade de cinco anos, o documento traria, obrigatoriamente, o nome do paciente, data de nascimento, CPF e o número da lei. O trecho do projeto equiparava legalmente a pessoa com câncer à pessoa com deficiência é suprimido por emenda da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social (034.00031.2022).
Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Caberia ao Executivo regulamentar como a pessoa com câncer poderá solicitar a carteirinha de identificação.
Regulamentação da Escola do Legislativo e outras propostas
Da Comissão Executiva, estará em pauta o projeto de resolução que oficializa como Escola do Legislativo Maria Olympia Carneiro Mochel o nome do órgão interno da Câmara de Curitiba, voltado à capacitação dos servidores e vereadores (004.00001.2023). A nova denominação foi adotada em março deste ano, durante as ações da Semana da Mulher.
Por iniciativa de Dalton Borba (PDT), chega à pauta o projeto de lei para reconhecer o Festival Tutano Gastronomia como um dos eventos oficiais de Curitiba, realizado anualmente, no mês de outubro (005.00147.2023). Na prática, a data será fixada no calendário oficial da cidade. A Tutano surgiu como uma revista, em 2012, e se transformou num evento que hoje é referência para o mercado gastronômico.
Professor Euler (MDB) é o autor do projeto de decreto legislativo para conceder o título de Vulto Emérito ao vendedor e ativista ambiental curitibano Diego Saldanha (116.00001.2022). Já Serginho do Posto (União) assina a proposta de lei para que o Terreiro de Umbanda Vovó Benta receba a Declaração de Utilidade Pública Municipal, reconhecimento importante, por exemplo, para que as organizações sem fins lucrativos possam firmar convênios com o poder público (014.00044.2023).
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão, em tempo real, pelo canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Twitter e no Facebook.
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