A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pode autorizar, nesta terça-feira (6), o pagamento de multas emitidas pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) por meio de cartões de débito ou de crédito, com a opção de parcelar o valor. De iniciativa de Jairo Marcelino (PSD), a matéria também contempla outros débitos de competência local, como a cobrança pela remoção de veículos (005.00040.2018, com o substitutivo 031.00079.2018).

O pagamento de multas e demais débitos referentes ao veículo com cartões de débito e de crédito é autorizado pela resolução 736/2018, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A justificativa é facilitar a quitação de pendências e diminuir a inadimplência. A medida não é obrigatória: caso deseje implementá-la, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – no caso de Curitiba, a Setran - devem pedir autorização ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O pagamento com cartões não teria ônus para o Poder Executivo e seria viabilizado por meio de convênios ou parcerias com empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras, previamente  credenciadas pelo Denatran. Segundo a resolução 736/2018, o parcelamento pode englobar mais de uma multa e eventuais encargos pela operação são de responsabilidade do titular do cartão.  

Para Marcelino, o pagamento via cartão de crédito “gera um compromisso entre o titular e a administradora do cartão, reduzindo a inadimplência no Município, onde muitos proprietários buscam pelo parcelamento para regulamentar a situação e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo [CRLV]”. “A situação é complicada para qualquer usuário, mas causa um maior impacto na vida dos que necessitam do veículo para suas atividades no dia a dia, pois a legislação em vigor permite o leilão 90 dias após a apreensão”, completa.

Além da autorização ao pagamento facilitado de multas, a pauta desta terça traz outros dois projetos de lei para votação em primeiro turno. De iniciativa da vereadora Katia Dittrich (SD), uma das proposições pretende denominar um logradouro público de Curitiba como Esther Souza Lacour, falecida em dezembro de 2014 (009.00023.2018). Natural de Alfredo Castilho, interior de São Paulo, ela chegou à cidade em 1966, aos 36 anos de idade, e se instalou no bairro Capão da Imbuia. Entre seus 18 filhos está o ex-vereador Josias Lacour (1992-1996 e 1998-2000).

O outro projeto é de Professor Silberto (MDB) para conceder a declaração de utilidade pública municipal à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Eurides Brandão (014.00054.2017). O estabelecimento fica na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). O plenário também deve avaliar as propostas acatadas em primeiro turno na segunda-feira (5) – dentre elas, a mensagem do Executivo para instituir a Lei de Inovação (saiba mais). Na quarta-feira (7), a pauta prevê segundas votações, além do encerramento do programa Parlamento Jovem (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.