Na próxima terça-feira (21), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate projeto de lei do Executivo, em regime de urgência, que acaba com a fruição compulsória da licença-prêmio, descanso remunerado a cada período de cinco anos, para servidores admitidos no serviço público antes de 2017. Conforme a justificativa da mensagem, encaminhada ao Legislativo em 24 de maio, a medida estipulada no pacote de ajuste fiscal deixa de ser necessária devido ao equilíbrio das contas públicas (005.00124.2022).

“O bom senso recomenda o retorno à regra de antes de 2017, qual seja a de que a fruição da licença-prêmio deve decorrer da vontade do servidor, combinada com a necessidade e a possibilidade da administração, em face do interesse público”, afirma a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca. Fica na lei só a regra que limita as licenças simultâneas a no máximo um sexto do total de servidores, “garantido o regular funcionamento das secretarias municipais” (saiba mais).

O regime de urgência foi aprovado na sessão da última segunda-feira (13). O requerimento para encurtar o trâmite da proposição foi protocolado pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP), e apoiado por mais 14 vereadores.

Exercendo a liderança do governo, Mauro Ignácio (União) disse que o debate será feito durante a votação da proposta. “Quando o prefeito Rafael Greca assumiu, Curitiba tinha uma dívida de R$ 2 bilhões, que obrigou esta Casa a apreciar projetos impopulares, para que pudéssemos colocar a cidade nos trilhos economicamente”, defendeu. “Ninguém vai tirar direito, estamos restabelecendo a lei anterior”.

A líder da oposição, Professora Josete (PT), foi contrária ao regime de urgência. “Na prática, a iniciativa retira o direito da fruição automática, obrigando a pecúnia [“venda da licença-prêmio” ao Executivo]. Obriga o servidor a receber em dinheiro, porque a prefeitura não cumpriu com a sua obrigação de realizar concurso público”, avaliou a vereadora.

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que regulamentam o regime de urgência. O requerimento para encurtar o trâmite de um projeto precisa da assinatura de pelo menos 13 vereadores para então ser submetido ao plenário, em turno único de votação. Se acatado, a matéria segue para a ordem do dia depois de três dias úteis, mesmo sem os pareceres das comissões permanentes. A proposta então “tranca” a ordem do dia – ou seja, precede outras deliberações e não pode ser adiada. 

Outras propostas
Retorna à ordem do dia, na próxima terça, mensagem do Executivo para a alienação (venda) de lote público de 171 m², no Bairro Alto, em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). O projeto chegou a entrar na pauta da sessão de 6 de junho, mas foi adiado a pedido do líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP), para que retornasse para a análise das comissões.

Se acatada em primeiro turno na próxima segunda-feira (20), completa a pauta, para a confirmação em plenário, proposta do Executivo para modernizar e consolidar a legislação municipal contra os maus-tratos a animais, entre outros projetos de lei (saiba mais).

Na quarta-feira (22), além das segundas votações, entra na pauta a declaração de utilidade pública municipal para o Instituto de Artes Marciais Combatendo o Bom Combate (014.00031.2021). A indicação é da vereadora Noemia Rocha (MDB). Na Tribuna Livre, o convidado, por Sidnei Toaldo (Patriota), é o cirurgião oncológico Reitan Ribeiro (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.