Vedados pela lei municipal 11.095/2004, o Código de Posturas de Curitiba, o estacionamento e a circulação de veículos na faixa de recuo obrigatório poderão ser liberados. O projeto que pode flexibilizar esse uso estará na pauta na Câmara dos Vereadores desta terça-feira (20), para primeira votação (005.00062.2014). A autorização só valeria para imóveis destinados ao comércio e à prestação de serviços, localizados em zonas residenciais.

A matéria acrescenta que o uso do recuo deverá respeitar a taxa de permeabilidade mínima do lote, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo (9.800/2000). Ao alterar o artigo 116 do Código de Posturas, a proposição  destaca que segue a proibição ao estacionamento no passeio (calçada).

O projeto também modifica o artigo 314 da legislação vigente, que institui multa de R$ 400 tanto pelo uso do passeio quanto do recuo para o estacionamento e a circulação de veículos. Nesse caso, a penalidade só seria aplicada para infração cometida em calçada ou se a utilização do recuo não tiver sido autorizada – procedimento que caberia a regulamentação pelo Poder Poder Executivo. Se aprovada nos dois turnos de votação e sancionada, a norma começará a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

A proposta vai a plenário após o protocolo, no último dia 6, de requerimento para solicitar sua inclusão na pauta (040.00004.2016). O pedido foi baseado no artigo 125 do Regimento Interno, segundo o qual “desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões competentes, serão mandados à publicação e incluídos na ordem do dia no prazo de 30 dias úteis”.

Além dos segundos turnos dos projetos aprovados na véspera, a pauta desta terça traz dois projetos. Um indica o nome de Eduardo Posfaldo para denominar um logradouro público (009.00024.2016), enquanto o outro declara de utilidade pública municipal a Associação Turomm de Assistência Social, a Asturomm (014.00010.2016). Na quarta-feira (21) estão previstas segundas votações.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos à reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).