A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária da próxima terça-feira (7), os planos de carreira e a previdência complementar do funcionalismo da capital. Como estão em regime de urgência, requerimentos aprovados na última quarta (1º), os projetos do Executivo “trancam a pauta” – os seja, não podem ter a votação adiada. 

A primeira mensagem prorroga, até dezembro de 2023, a suspensão dos planos de carreiras dos servidores municipais, além dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação (005.00307.2021). 

A suspensão foi aplicada em 2017, pela lei 15.043, dentro do ajuste fiscal chamado de Plano de Recuperação de Curitiba. A medida já havia sido prorrogada em 2019, pela lei 15.541, e terminaria em dezembro deste ano. Na discussão do regime de urgência, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), defendeu que lei complementar federal 173/2020 veda as progressões, até o final deste ano. 

“É suspensão, não é congelamento. Estamos jogando [a revisão das carreiras] para 2023, mas ela pode acontecer já em 2022. Não há nenhum tipo de perseguição ao servidor”, afirmou. Outros vereadores criticaram a proposta e o regime de urgência. “As categorias com mais servidores são a Educação e a Saúde, que não têm altos salários, e que além de lidar com a reforma da previdência, ficarão com o mesmo salário de 2017”, disse a líder da oposição, Carol Dartora (PT). 

No outro projeto com a tramitação “acelerada”, o Executivo pretende aportar mais R$ 6 milhões à Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev). Para isso, é necessário alterar a lei municipal 15.072/2017, que instituiu o regime complementar, também durante o Plano de Recuperação (005.00306.2021). 

O projeto altera de R$ 12 para R$ 18 milhões o limite de repasses do Executivo à fundação, contabilizando novo pagamento de R$ 6 milhões à CuritibaPrev, a exemplo de aportes realizados em 2018 e 2020. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, consta que há “o compromisso de, quando a entidade atingir o equilíbrio entre suas receitas e despesas administrativas, restituir ao Município o valor financeiro recebido, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA], ou o índice que vier a substituí-lo”. 

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência, dispensando a discussão da proposta de lei nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída. 

Segundos turnos

Em segundo turno, a ordem do dia traz dois regimes de urgências: projetos do Executivo para adiar a revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para outubro de 2022 e para implantar a praça da Suécia, na CIC, em parceria com empresa Volvo (saiba mais). Duas mensagens assinadas pelo prefeito pedindo o aval dos vereadores para a abertura de créditos orçamentários, se acatadas na segunda (6), retornam à pauta.

Um desses créditos prevê o remanejamento orçamentário de R$ 110 milhões, sendo R$ 70 milhões para a área da saúde, em especial para despesas relacionadas à covid-19, e R$ 40 milhões para aporte ao regime emergencial do transporte coletivo (013.00011.2021). A outra proposta quer destinar R$ 35,2 milhões à modernização do Sistema de Gestão de Pessoal da Prefeitura de Curitiba, não é atualizada desde 2009., para despesas com a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (013.00014.2021). 

Na quarta-feira (8), o plenário analisa crédito adicional especial, no valor de R$ 723 mil, para completar as desapropriações de áreas destinadas à ampliação de Centro Municipal de Educação Infantil no Centro Cívico e para obras de CMEI e de escola na Vila Torres, previstas na lei municipal 15.888/2021. Os recursos são provenientes de superavit apurado em 2020 (013.00013.2021). 

Também entram na pauta projetos de resolução com as indicações dos vereadores aos prêmios Cultura e Divulgação (090.00001.2021) e Mulheres Empreendedoras (109.00001.2021). Saiba mais, aqui, sobre as honrarias entregues pelo Legislativo da capital. Na Tribuna Livre, espaço democrático de debates das sessões de quarta-feira, o mote é a conscientização à mielomeningocele, uma má-formação congênita da coluna vertebral da criança (confira).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.