Com seis projetos na pauta de votações da terça-feira (24) , o destaque da Ordem do Dia na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é a nova tentativa de regulamentar a exploração comercial das calçadas da cidade. Desta vez, será analisada iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD) que fixa o regime jurídico para a utilização do recuo frontal obrigatório pelos estabelecimentos comerciais (005.00043.2019 com substitutivo geral 031.00056.2019). Na peça, o autor sugere que essas áreas poderiam, por exemplo, ser utilizadas para a colocação de mesas e cadeiras com guarda-sóis.

Em 2018, a CMC manteve o veto integral do Executivo a projeto de lei que autorizava o uso do recuo frontal para a circulação e estacionamento de veículos (leia mais). O projeto, de Bruno Pessuti, que defendia essa utilização em prol do comércio de bairro desde 2014, seria retomado no ano seguinte. Foi quando o vereador Tico Kuzma (Pros), por meio de emenda, incluiu essa possibilidade na redação do Novo Zoneamento de Curitiba (confira aqui). Agora o tema volta ao plenário, com outro enfoque, impulsionado pela pandemia do novo coronavírus, cujo enfrentamento está associado à preferência de áreas externas ante os ambientes fechados.

No mesmo dia, os vereadores avaliam uma proposta que revisa seis leis municipais relacionadas ao funcionamento do Legislativo (005.00091.2020 com as emendas 033.00007.2020 e 034.00018.2020). De autoria da Comissão Executiva da CMC, a maior parte das modificações incide sobre o Estatuto dos Servidores da CMC, aprovado em dezembro de 2019, aplicando correções na redação da norma (005.00091.2020). Ao todo, são 24 medidas relacionadas à gestão de recursos humanos da CMC, das quais 17 são alterações no Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba (confira aqui as principais mudanças).

Concluindo a lista de projetos em primeira votação, o plenário analisa pedido dos vereadores Alex Rato (Patriota) e Felipe Braga Côrtes (PSD) para que seja declarada de utilidade pública a Associação Paranaense Superando a Mielomeningocele (014.00021.2020). O documento é exigido pelo Poder Público para a realização de convênios, por exemplo. Para obtê-lo, a entidade, segundo a lei 13.086/2009, precisa prestar serviços de interesse da população, ter sede na cidade, e estar com a documentação e relatório de atividades em dia.

Segundos turnos
Serão votados em segundo turno, a depender do resultado da votação em plenário na véspera (confira aqui), três projetos de lei. Se confirmados pelos vereadores, seguem para sanção do Executivo a instituição da Semana Municipal da Segurança Aquática (005.00231.2019) e a indicação de Catharino Nunes Pires para denominar um logradouro público (009.00016.2020). Já a adoção do processo administrativo eletrônico na CMC, se for ratificada, por se tratar de um projeto de resolução do próprio Legislativo, não depende da prefeitura para entrar em vigor.

Confira as Ordens do Dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Emendas à LOA
A sessão plenária do dia 24 é a terceira consecutiva para que os vereadores apresentem emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) (013.00006.2020) e à alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (013.00005.2020). Esta é a penúltima etapa na tramitação do orçamento de Curitiba para 2021, antes que esteja pronto para votação em plenário. Após o protocolo das emendas, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne em 1º de dezembro para deliberação. Conforme o cronograma, a LOA 2021 será votada em primeiro e segundos turnos nos dias 7 e 8 de dezembro.

Em tramitação desde 30 de setembro, a proposta de lei orçamentária foi elaborada pela prefeitura com base no cenário atual da economia da capital, afetada pela pandemia do novo coronavírus, e estima um orçamento total de R$ 9,063 bilhões – ligeiramente abaixo do estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada em junho, que era de R$ 9,2 bi. O orçamento do ano que vem considera todas as receitas que a cidade deve contar, entre os tributos arrecadados, repasses estaduais, federais e empréstimos. A matéria fixa, ainda, onde o dinheiro será aplicado, no custeio dos serviços, pagamento de servidores e investimentos (mais informações no hotsite da LOA)