*Errata: alterada às 8h40 desta segunda-feira, para corrigir uma informação do lide, pois a recomposição é para servidores efetivos e inativos, não para os comissionados, como foi divulgado. No entretítulo correspondente, a informação estava correta. A mudança que abrange efetivos e comissionados é a unificação da data-base e vale-alimentação.

Três projetos de lei estreiam no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima terça-feira (10). Dois deles afetam diretamente os servidores da CMC, por concederem 5,6% aos efetivos, aposentados e pensionistas, a título de recomposição da inflação, e unificarem a data-base dos funcionários do Legislativo com a do Executivo, que é paga em outubro. O terceiro é um pedido de Pier Petruzziello (PP) para que a Câmara de Curitiba conceda a Declaração de Utilidade Pública para a Associação Juntos Para-NA.

Pioneira no Sul do Brasil, a associação é a representante em Curitiba dos Narcóticos Anônimos (NA) e disponibiliza à população uma central telefônica para quem busca superar a dependência química, além de oferecer grupos de apoio (014.00047.2023). No relatório de atividades apresentado pela Juntos Paraná, a associação informa que realiza 90 reuniões do NA por semana, tendo 18 grupos de apoio nos bairros da capital. A declaração emitida pela CMC funciona como um atestado de bons antecedentes e é exigida para a assinatura de convênios com o Poder Público.

Sem recomposição desde março de 2022, 5,6% corresponde ao IPCA de 12 meses

Respondendo a um ofício da direção do Legislativo, a Prefeitura de Curitiba protocolou, na Câmara Curitiba, no dia 25 de agosto, um projeto de lei autorizando a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da CMC. A medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”.

A recomposição de 5,6% corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023. A medida não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023).

Com unificação, data-base dos servidores do Legislativo volta para outubro

O Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba será alterado para reunificar a data-base do funcionalismo público da cidade, que voltará integralmente para o mês de outubro (005.00167.2023). No ano de 2020, a CMC alterou a data do pagamento da recomposição inflacionária de outubro para o mês de março, mas, no ano passado, esse tipo de procedimento foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR), referente a um caso do Estado de São Paulo, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7250. O projeto é da Comissão Executiva, formada pelo presidente Marcelo Fachinello (Pode) e pelos secretários Osias Moraes (Republicanos) e Maria Leticia (PV).

A proposta também estende aos servidores da CMC o pagamento do vale-alimentação, já regulamentado no âmbito do Executivo, mas não no Legislativo. Os servidores efetivos e comissionados da CMC terão direito ao vale-alimentação, cujo valor mensal será de R$ 850, com desconto por dia não-trabalhado. Vereadores não receberão o benefício, cujo impacto financeiro neste ano, para o pagamento aos 504 funcionários do Legislativo, será de R$ 1,7 milhão. Para um período de doze meses, a despesa será de R$ 5,1 milhões.