O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começa a discutir, na sessão da próxima terça-feira (9), projeto de lei com a proposta de flexibilizar o funcionamento do comércio de rua, na capital paranaense. A ideia é revogar a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece o horário comercial. Uma das justificativas é a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (005.00057.2022). 

Pela legislação vigente, o horário comercial vai das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Já os supermercados, podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h. A proposição também visa revogar o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo. 

Outro argumento para o horário comercial flexível é tornar mais justa a concorrência entre o comércio de rua e os shoppings. “A proposição se dá na esteira do que já foi concretizado em outros municípios da Região Sul, a exemplo de Florianópolis, Porto Alegre, Joinville, Santa Cruz do Sul, Blumenau, entre outros. Em Londrina, um projeto similar está em tramitação. Com a adoção da medida, Curitiba tem a oportunidade de eliminar o atraso que a coloca em situação de desvantagem em relação às demais cidades de porte semelhante, com algumas de menor porte”, completa a justificativa. 

Além do debate nas comissões permanentes, a proposição foi tema de audiência pública na Câmara de Curitiba, no começo de junho, com a manifestação de entidades representativas dos comerciantes e dos trabalhadores do segmento. O texto tramita com emenda modificativa para adequação técnica na ementa do projeto (034.00033.2022). Se acatada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A iniciativa é assinada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo. 

Outros projetos
Propostas de lei na ordem do dia da próxima terça, também para a análise em primeiro turno, concedem a declaração de utilidade pública municipal ao Projeto Amar e Cuidar (PAC) e ao Instituto Morada dos Tempos (014.00030.2021 e 014.00058.2021). A primeira iniciativa é do Jornalista Márcio Barros (PSD); a segunda, assinada por Dalton Borba (PDT) e Pier Petruzziello (PP). 

Se acatados em primeiro turno, na próxima segunda-feira (8), dois projetos de lei retornam à pauta, na próxima terça, para a segunda votação. Um deles é o que propõe a criação do Dossiê das Mulheres, com o objetivo de embasar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica (confira). 

Na sessão de quarta-feira (10), entra na pauta a denominação de logradouro não especificado como Pedro Carvalho de Lima (009.00007.2020). Um dos primeiros moradores da Vila Parque Industrial, no bairro Capão Raso, o homenageado era empresário e faleceu em março de 1990, aos 48 anos de idade. A indicação partiu do vereador Tico Kuzma (Pros). 

Na Tribuna Livre da próxima quarta, o mote é a prestação de contas da organização social (OS) Gerar, com programas para a geração de emprego e renda (leia mais). Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).