** Matéria atualizada para citar a agenda extraordinária da CCJ.

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na sessão plenária da próxima terça-feira (13), duas mensagens do Executivo. Uma delas propõe o desconto de 90% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na regularização de “contratos de gaveta” (002.00010.2022). No outro projeto de lei, o objetivo é prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo público por mais seis meses, enquanto as propostas da Prefeitura de Curitiba são discutidas com representantes dos servidores (005.00195.2022).

Em regime de urgência, os projetos de lei trancam a pauta. Ou seja, serão votados antes do segundo turno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 e não podem ser adiados. Os requerimentos para abreviar o trâmite das mensagens foram acatados na sessão da última quarta-feira (7). Os pedidos de urgência foram protocolados pelo líder do governo, Pier Petruzziello (PP), com o apoio de 16 parlamentares.

O projeto de lei complementar que concede 90% de desconto no ITBI, para a regularização dos “contratos de gaveta”, foi encaminhado à CMC no dia 1º de novembro. A proposta é voltada às pessoas inscritas no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico), do governo federal, que tenham adquirido imóveis por até R$ 473 mil “sem papel passado”. A compra precisa ter sido feita até o dia 30 de junho de 2022 e a alíquota sobre o valor da transação passaria de 2,7% para 0,27%.

Hoje, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagaria R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cairia para R$ 1.277. No caso de haver uma série de “contratos de gaveta” associados ao imóvel, a alíquota reduzida seria aplicada sobre cada elo da cadeia de sucessão. 

Se aprovada pelos vereadores nos dois turnos de votação e sancionada pelo prefeito, a medida começará a valer seis meses depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A requisição para obter o desconto deverá ser feita pela plataforma eletrônica da Prefeitura de Curitiba, conhecida como Processo Eletrônico (Prosec).

Planos de carreira
O segundo projeto do Executivo em regime de urgência prorroga, por mais seis meses, até junho de 2023, a suspensão dos planos de carreira dos servidores municipais. A proposta é resultado da mediação feita pela Câmara, atendendo à demanda de sindicatos que representam o funcionalismo, para que seja possível ampliar o debate sobre as propostas com os novos planos.

Em 30 de novembro, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), anunciou em plenário que a mediação dos vereadores resultou no acordo entre os sindicatos do funcionalismo público e a Prefeitura de Curitiba. Na discussão da urgência, a Professora Josete (PT) comentou que o trâmite abreviado, nesse caso, é resultado da mobilização dos servidores municipais.

A prefeitura suspendeu os seis planos de carreira do funcionalismo público há cinco anos, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. De lá para cá, a medida foi prorrogada duas vezes, pelas leis 15.541/2019 e 15.921/2021, e expiraria no final de 2022. A intenção era aprovar os novos planos até essa data, mas apenas um deles já chegou ao Legislativo e foi contestado por sindicatos que representam os servidores (005.00192.2022). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Extraordinária da CCJ
São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. As comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta da primeira sessão subsequente ao prazo, com ou sem os pareceres. Outra seja, não é obrigatório concluir o trâmite nos colegiados temáticos. Mesmo assim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocou uma reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (12), às 8h15, para discutir as duas mensagens (confira a pauta). A agenda terá o formato híbrido, com transmissão em tempo real pelas redes sociais da CMC.