Três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo entram na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária da próxima terça-feira (5), para a análise em primeiro turno. Dois deles, com o objetivo de reorganizar a Controladoria-Geral do Município (CGM) e estruturar o Hipervisor Curitibano, estão em regime de urgência e “trancam” a ordem do dia. Isto é, as mensagens abrem as votações da manhã e não podem ser adiadas.

A urgência à proposta para unificar as leis da CGM foi aprovada na última quarta-feira (29). Encaminhado à CMC em setembro, o projeto chegou a ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inicialmente sugeriu ajustes no texto (005.00174.2023). O Executivo, então, apresentou um substitutivo geral e a mensagem retornou à pauta da CCJ (031.00080.2023). O novo parecer, pelo trâmite, foi votado “sem maioria”. Ou seja, não obteve o número mínimo de cinco votos para que a iniciativa avançasse para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Na prática, a proposta unifica as leis municipais 15.952/2022 e 15.953/2022, além de alterar outras seis normas. O Executivo estima que a reestruturação da CGM terá o impacto financeiro anual de R$ 1,3 milhão, uma vez que devem ser criados cargos em comissão. “O projeto é para dar efetividade ao dimensionamento da Controladoria-Geral do Município, que hoje tem 8 servidores, e pela proposta passará a ter 15, que deverão atender às demandas do Tribunal de Contas”, justificou o líder da base, Tico Kuzma (PSD). 

Estruturação do Hipervisor Curitibano prevê 26 cargos

Na sequência à fusão das normas da CGM, o plenário da Câmara de Curitiba avalia, em primeiro turno, a proposta de lei para estruturar o Hipervisor Curitibano, também chamado de “Cérebro da Cidade Inteligente” (005.00206.2023). Encaminhada no começo de novembro, a mensagem também teve o trâmite encurtado pelo regime de urgência de iniciativa do Legislativo, acatado na última quarta.

Conforme o Executivo, o projeto foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), em parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Hipervisor Curitibano será uma plataforma com o objetivo de centralizar e compartilhar dados da Prefeitura de Curitiba, em tempo real.

Para compor a equipe do Hipervisor Curitibano, a proposta de lei cria 26 cargos em comissão no Ippuc. Os servidores seriam responsáveis, na prática, pela integração dos dados da Muralha Digital, da Defesa Civil, do Trânsito, da Central 156 e das concessionárias de água e de energia. O Executivo justifica a lotação dos servidores no Ippuc pelo fato de o instituto ser “responsável pela transição digital, gestão e controle inteligente no âmbito municipal”.

A estimativa aos cofres públicos do Município é que a nova equipe represente um impacto de R$ 5,7 milhões no ano de 2024. 
O projeto de lei pede a criação de 1 cargo de diretor (C-2, com remuneração bruta de R$ 20 mil), 10 de gestor público (C-3, R$ 12,9 mil), 13 de gestor público II (C-4, R$ 8,8 mil), 1 de gestor público III (C-5, R$ 6,4 mil) e 1 de agente público municipal I (C-6, R$, 4,8 mil). 

Curitiba pode ter mais 354 vagas para concursos da Educação

Mais um projeto de lei do Executivo entra na ordem do dia, na próxima terça, para a votação em primeiro turno. Protocolada em maio passado, a mensagem seguiu o trâmite normal, com a discussão nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba, até chegar à votação no plenário. A proposta é criar mais 334 vagas de professor de Educação Infantil e 25 de bibliotecário, ambas preenchidas por concurso público, para atender à demanda da Secretaria Municipal da Educação (SME).

A carreira dos professores de Educação Infantil é regida pela lei municipal 16.201/2023, um dos novos planos de carreira do funcionalismo público da capital, aprovados pelos vereadores em agosto deste ano, e hoje conta com 5.127 postos de trabalho. A Prefeitura de Curitiba estima que o impacto orçamentário será de R$ 28,5 milhões em 2024 e de R$ 29,5 milhões em 2025 (confira o documento). 

Na justificativa da mensagem, o Executivo diz que “o quadro atual de professores de Educação Infantil é suficiente apenas para atender à capacidade” atual dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e que os a criação das vagas é necessária “tendo em vista a necessidade de abertura de 10 novos CMEIs”. Tais servidores são responsáveis por “acompanhar e promover, individual e coletivamente, práticas educativas na Educação Infantil, a primeira etapa da Educação Básica, de forma a contribuir para o desenvolvimento integral da criança de 0 a 5 anos”. 

Na última quarta, a Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara um substitutivo geral ao projeto de lei, em que inclui a criação dos 25 cargos de bibliotecário. Os servidores têm a carreira regida pela lei 16.198/2023 e também atenderiam à demanda da Secretaria Municipal da Educação. O impacto estimado é de R$ 2.256.730,74 no ano de 2024 e de 2.345.353,70 em 2025. 

Atualmente, o Município possui 27 vagas legais para o cargo de bibliotecário, que são lotadas no Ippuc, na Fundação de Ação Social (FAS) e na Fundação Cultural de Curitiba (FCC), e, segundo o Executivo, estão todas “preenchidas por servidores em atividade”. Já os novos postos de trabalho, para atender à SME, seriam lotados na administração direta.

A justificativa do substitutivo também afirma que a Secretaria da Educação precisa dos servidores “para lotação nas bibliotecas e faróis do saber e [que] isso exigirá a realização de concurso público”. “Assim, ao contrário de encaminhar um projeto de lei avulso, apenas para a criação de vagas legais no cargo de bibliotecário, estamos inserindo a proposta no presente substitutivo geral”, acrescenta a mensagem (005.00104.2023, com o substitutivo 031.00082.2023).

Se aprovados em primeiro turno, os três projetos de lei retornam à pauta na próxima quarta-feira (6), para a confirmação pelo plenário. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão, em tempo real, pelo canais da Câmara de Curitiba no YouTube e no Facebook.

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