Na terça, Câmara vota projeto que regulariza comércios de bairros
E se a Prefeitura de Curitiba concedesse um alvará especial para estabelecimentos comerciais mais antigos, que não puderam requerer a licença de funcionamento por terem feito ampliações não contempláveis pelo CVCO (Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras)? É o que querem os vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), cujo projeto (005.00206.2017 com substitutivo geral 031.00009.2018) criando o Alvará de Licença Condicionado será votado na Câmara Municipal nesta terça-feira (3). A proposta tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição e de Urbanismo.
“A emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado pode tirar muitos estabelecimentos da irregularidade”, argumentam Wirbiski e Kuzma. “Empreendedores teriam como regularizar o seu negócio, possibilitando o crescimento da empresa, pois a proposta facilitaria o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular. Também permitiria a renovação de alvarás de empresas que não possuem CVCO ou que estão em situação irregular por não obedecerem parâmetros urbanísticos”, completam.
O projeto lista quatro condições para a expedição do Alvará Condicionado, exigindo que um técnico se responsabilize pela higiene, acessibilidade, estabilidade e segurança de uso da edificação. Também que haja, conforme a atividade exija, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, licenciamento ambiental prévio ou licenciamento sanitário se houver risco à saúde pública. O Alvará Condicionado não seria dado a empreendimentos edificados em área de preservação ambiental, localizados em área de invasão ou lote público, ou que seja objeto de ação judicial da prefeitura (leia mais).
Na pauta de terça-feira, também consta o segundo turno da declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Benedicto João Cordeiro (014.00043.2018), requisitada pelo Professor Silberto (PMDB).
Semana Verde
Na quarta-feira (4), há apenas um projeto de lei para ser analisado em primeiro turno, da vereadora Katia Dittrich (SD). Ela cria a “Semana Verde”, a ser celebrada anualmente no início de outubro, para a conscientização da população de Curitiba a respeito da guarda responsável de animais (005.00235.2017). A data foi escolhida em decorrência de o dia 4 de outubro ser dedicado a São Francisco de Assis, que é o padroeiro dos animais, na tradição católica.
O projeto consiste na realização de atividades realizadas pelas escolas da Rede Municipal, com o apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio da Rede de Proteção Animal e da Secretaria da Saúde. Palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em conjunto com educadores da rede municipal de ensino, voltadas ao tema, são algumas das atividades que poderão ser desenvolvidas a critério dos gestores.
“A emissão do Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado pode tirar muitos estabelecimentos da irregularidade”, argumentam Wirbiski e Kuzma. “Empreendedores teriam como regularizar o seu negócio, possibilitando o crescimento da empresa, pois a proposta facilitaria o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular. Também permitiria a renovação de alvarás de empresas que não possuem CVCO ou que estão em situação irregular por não obedecerem parâmetros urbanísticos”, completam.
O projeto lista quatro condições para a expedição do Alvará Condicionado, exigindo que um técnico se responsabilize pela higiene, acessibilidade, estabilidade e segurança de uso da edificação. Também que haja, conforme a atividade exija, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, licenciamento ambiental prévio ou licenciamento sanitário se houver risco à saúde pública. O Alvará Condicionado não seria dado a empreendimentos edificados em área de preservação ambiental, localizados em área de invasão ou lote público, ou que seja objeto de ação judicial da prefeitura (leia mais).
Na pauta de terça-feira, também consta o segundo turno da declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Benedicto João Cordeiro (014.00043.2018), requisitada pelo Professor Silberto (PMDB).
Semana Verde
Na quarta-feira (4), há apenas um projeto de lei para ser analisado em primeiro turno, da vereadora Katia Dittrich (SD). Ela cria a “Semana Verde”, a ser celebrada anualmente no início de outubro, para a conscientização da população de Curitiba a respeito da guarda responsável de animais (005.00235.2017). A data foi escolhida em decorrência de o dia 4 de outubro ser dedicado a São Francisco de Assis, que é o padroeiro dos animais, na tradição católica.
O projeto consiste na realização de atividades realizadas pelas escolas da Rede Municipal, com o apoio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por meio da Rede de Proteção Animal e da Secretaria da Saúde. Palestras, eventos e atividades educativas, realizadas por médicos veterinários em conjunto com educadores da rede municipal de ensino, voltadas ao tema, são algumas das atividades que poderão ser desenvolvidas a critério dos gestores.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba