Nesta terça-feira (3), os destaque das votações na sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) são as prestações de contas dos ex-prefeitos Luciano Ducci e Gustavo Fruet. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referendou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), indicando a regularidade com ressalvas das Contas de 2012 e 2016. Para mudar esse veredicto, só se dois terços dos parlamentares votarem contra o decreto legislativo elaborado pelo colegiado.

As contas municipais são um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativos a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pelo Poder Executivo e submetido à análise prévia do TCE-PR, para depois vir à Câmara. Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo municipal é responsável pelo controle externo da Prefeitura e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.

As contas aprovadas pela Comissão de Economia chegaram à CMC em março de 2024. A análise na Câmara só aconteceu agora porque, conforme estipulam os artigos 181 a 183 do Regimento do Legislativo, os documentos só podem ser analisados pelos vereadores após o debate ter sido encerrado no TCE-PR. No caso, os dois acórdãos do conselheiro Ivan Bonilha foram deliberados no tribunal na mesma data, no dia 14 de dezembro de 2023.

As contas de 2012 tratam do último ano de Ducci à frente do Executivo (501.00001.2024). A documentação foi enviada ao TCE-PR, onde o conselheiro Ivan Bonilha opinou pela regularidade com ressalvas, após constatar ausência de documentos do Conselho Municipal de Saúde, resultado financeiro deficitário nas contas não-vinculadas e impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (remuneração de agentes políticos, aporte para a Previdência Social e gastos com publicidade).

Já as contas de 2016 são referentes ao último ano de Fruet na Prefeitura de Curitiba (501.00003.2024). Bonilha fez um acórdão pela regularidade com ressalvas, registrando déficit orçamentário e financeiro nas fontes livres, caixa insuficiente para despesas contraídas no período, ausência de aportes para cobertura de déficit atuarial, despesas com publicidade no período anterior às eleições, falta de reconhecimento de despesa previdenciária, incluindo impropriedades saneadas no “curso da instrução processual” (divergências em balanços e repasses do FPM, ausência de lei para equacionamento do déficit previdenciário e de comprovação de audiências públicas).

Onze proposições serão votadas pela Câmara de Curitiba na terça-feira

Chamada tecnicamente de Ordem do Dia, a pauta de votações de terça-feira na Câmara de Curitiba é formada por 11 proposições legislativas. Destas, 6 são projetos em segundo turno, que estreiaram no plenário da CMC na segunda (2), sendo debatidos na véspera, e agora precisam apenas da ratificação do plenário. Das 5 proposições que serão debatidas pela primeira vez pela totalidade dos parlamentares, 2 são as Contas de 2012 e 2016 e as 3 restantes são iniciativas dos vereadores de Curitiba.

Na terça, a CMC decidirá a inclusão do evento Corrida Cristã “Correndo Contra as Drogas” no Calendário Oficial de Curitiba (005.00059.2024), atendendo a um pedido do vereador Ezequias Barros (PRD), que na justificativa indica que a atividade já é realizada, anualmente, no primeiro sábado de junho. Completam a pauta a indicação de Paulo Roberto Oliveira para receber a Cidadania Honorária de Curitiba (115.00013.2024), a pedido de Marcelo Fachinello (Pode), e a homenagem póstuma a João Gronovicz (009.00027.2020), de iniciativa do vereador Tito Zeglin (MDB).