Os vereadores da capital do Paraná votam, nesta terça-feira (20), a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com nove artigos, a proposta estabelece diretrizes para serviços públicos e estende aos que possuem TEA, por exemplo, “o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares” (005.00057.2019).

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a Política dos Direitos das Pessoas com TEA estipula que as políticas públicas do Executivo devem obedecer aos princípios da intersetorialidade e da atenção integral às necessidades desta população, “objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, assim como a inserção no mercado de trabalho, a formação de profissionais especializados e a pesquisa científica.

No mesmo dia, a CMC vota homenagem póstuma ao artista visual e escritor Tadashi Ikoma, falecido em 2007, aos 95 anos de idade. Natural do Japão, onde estudou pintura, mudou-se para o Brasil ainda jovem, na década de 1920, e em Curitiba, no final da vida, residia no bairro Uberaba (009.00003.2020). Pelo trabalho artístico, foi catalogado no Dicionário de Artes Júlio Losada e no Dicionário de Artes Visuais no Paraná, sendo citado no livro “Wakane, a arte visual nipo-brasileira”, de Rosemeire Odahara e Marcus Kimura. A iniciativa é de Julieta Reis (DEM).

Encerrando as votações em primeiro turno, a Prefeitura de Curitiba pede autorização dos vereadores para vender, por meio de concorrência pública, lote no bairro Campo Comprido, na rua Monsenhor Zanlorenzi. Ele mede 883 m² e foi avaliado em R$ 923 mil. Segundo o Executivo, com a venda o imóvel “estará cumprindo com a função social da propriedade a que está subordinado todo imóvel urbano, deixando de ser uma área sem utilização e passando a integrar o imóvel dos requerentes, gerando, via de consequência, tributo municipal da espécie IPTU”. O pedido de venda foi feito pela Guacemmi Participações Societárias (005.00142.2020).

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Restrições eleitorais
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