Três projetos de lei chegam ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para serem debatidos em primeiro turno na próxima terça-feira (21). Serão votadas antes as duas proposições que tramitam em regime de urgência para a criação de 1 mil cargos de agente de apoio educacional na Prefeitura de Curitiba e para a retificação de uma operação imobiliária autorizada pela CMC em 2022. Depois, os vereadores decidirão sobre a criação, em Curitiba, de um “sandbox regulatório” para empresas com foco em inovação.

Pela ordem de votação, o primeiro projeto a ser submetido ao plenário é o que retifica a lei municipal 16.098/2022. No ano passado, a CMC autorizou a venda de um terreno público, no Prado Velho, a Cassio Pereira de Oliveira, que é vizinho do lote, mas a norma foi editada com um erro formal, que agora precisa ser corrigido para que a operação imobiliária seja concretizada (005.00037.2023). Trata-se de uma área de 97,48 m², avaliada em R$ 24,5 mil, com depreciação em 80%, por estar em Área de Preservação Permanente.

Depois, os vereadores se debruçam sobre a criação do cargo de agente de apoio educacional dentro da Secretaria Municipal de Educação (SME), cuja aprovação do regime de urgência só ocorreu após uma hora de debate em plenário. Foram levantadas as questões sobre as atribuições que serão dadas aos agentes: se elas incluirão o cuidado de estudantes com deficiência e qual seria a melhor titulação para esses servidores públicos, já que alguns vereadores defendem exigência de curso superior, em vez de ensino médio, como consta na proposta da Prefeitura de Curitiba (005.00179.2022).

A expectativa é que mais emendas ao projeto do Executivo sejam protocoladas até o início da sessão de terça-feira, superando as quatro já cadastradas no Sistema de Proposições Legislativas - 032.00036.2022, 033.00041.2022, 034.00073.2022 e 034.00074.2022, que foram elaboradas pela Comissão de Constituição e Justiça para efetuar correções pontuais no texto original. Bastante enxuto, o projeto tem apenas sete artigos e prevê que os agentes auxiliarão crianças e estudantes durante a alimentação, o descanso, a locomoção e a segurança.

“Sandbox regulatório”
Completando a lista de novidades da terça-feira, retorna ao plenário, mais de dois anos após o seu protocolo, em dezembro de 2020, o projeto de lei do vereador Professor Euler (MDB) que traz para Curitiba o instrumento do “sandbox regulatório” (005.00207.2020). A expressão significa a criação de um ambiente jurídico especial para o teste de novos produtos e serviços com clientes reais, sem que tenham sido retiradas todas as licenças e todos os alvarás necessários para o pleno funcionamento da startup.

O projeto de lei tem 43 itens, distribuídos em nove artigos. Nos princípios, o autor põe como meta aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais. Para isso, prevê autorizações de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e os sócios da empresa tenham ficha limpa de crimes contra a ordem econômica.

Já constam no Sistema de Proposições Legislativas três emendas ao projeto original do Professor Euler - 032.00021.2022 (elaborada pela Professora Josete, do PT, exige sede em Curitiba e apresentação de estudo de riscos e planos de mitigação de eventuais danos aos clientes), 034.00082.2021 e 034.00085.2021 (ambas do próprio Euler, aumentam a abrangência de “produtos” para “produtos e serviços”). A iniciativa não foi votada em outubro de 2022 a pedido do autor, que queria discuti-la antes com a Agência Curitiba de Desenvolvimento. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba