O projeto que pretende garantir o direito de crianças com necessidades especiais permanecerem na Educação Infantil da rede municipal, por até mais um ano, será votado nesta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). De iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), a proposição afirma que a permanência dependeria do parecer de no mínimo três profissionais, com a anuência da família (005.00029.2018, com substitutivo 031.00035.2018). O plenário também deve avaliar outras três matérias em primeiro turno e as propostas de lei acatadas na véspera, como o reajuste ao funcionalismo.

O projeto de Braga Côrtes pretende alterar a lei municipal 12.090/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino. Ela entra na pauta devido a requerimento do vereador (040.00008.2018). O parlamentar embasou o pedido no artigo 125 do Regimento Interno da CMC, segundo o qual as propostas de lei seguirão para a ordem do dia 30 dias úteis após o aval das comissões competentes.

A permanência seria garantida inclusive para crianças com seis anos completos. A ideia é flexibilizar, por exemplo, o atendimento de alunos com síndrome de Down, uma demanda de pais dessas crianças junto ao Poder Executivo. Em março, o tema foi debatido em uma Tribuna Livre da CMC (leia mais).

Em primeiro turno, o plenário também deve avaliar alteração nas leis municipais 7.747/1991, de declaração de utilidade pública municipal, para correção do nome da entidade, e 15.054/2015, de denominação de logradouro público, para que Luiz Carlos Saroli (Caio Júnior) passe a batizar uma praça da cidade, e não um centro esportivo (015.00003.2018 e 005.00137.2018). As iniciativas são, respectivamente, dos vereadores Katia Dittrich (SD) e Helio Wirbiski (PPS).

Fecha a pauta uma proposta de declaração de logradouro público como Maria do Rocio Ribeiro Mattos, locutora conhecida como Ana Avelar, falecida em novembro de 2016, aos 35 anos de idade (009.00039.2018). A proposição é de Sabino Picolo (DEM).

Saúde mental
A coordenadora da política de Saúde Mental em Curitiba, Flávia Adachi, foi convidada para falar em plenário, na próxima terça, sobre o atendimento nessa área (052.00007.2018). Assinado por diversos vereadores, o requerimento foi protocolado por Picolo após a oposição retirar uma convocação para a servidora.

Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira.