Na pauta de votações desta segunda-feira (18) estão os três projetos de lei do Executivo que tramitam em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Eles determinam reajuste de 3,5% ao funcionalismo, prorrogação do congelamento dos planos de carreira e regras à dispensa de servidores para trabalhar nos sindicatos do serviço público. Protocolados no dia 5 de novembro pela Prefeitura de Curitiba, as proposições tiveram o regime de urgência aprovado no dia 11.

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Depois que um pedido de urgência tem o aval da maioria dos vereadores, regimentalmente as comissões têm três dias para se manifestarem, com a matéria sendo votada em plenário independentemente de os pareceres serem, ou não, emitidos. Confira a seguir um breve resumo de cada um dos três projetos de lei, que podem ser consultados integralmente por meio do código identificador das iniciativas ou via Sistema de Proposições de Legislativas (SPL).

Reajuste ao funcionalismo
Proposta enviada à CMC pelo prefeito Rafael Greca concede reajuste linear de 3,5%, a título de revisão geral anual, na remuneração de servidores da ativa, empregados públicos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão (005.00218.2019) O índice também será aplicado aos agentes públicos contratados por tempo determinado, sob o regime especial estabelecido pela lei 15.455/2019, e ao pessoal da Câmara Municipal de Curitiba.

A proposta estabelece que os 3,5% abrangem as parcelas remuneratórias vigentes para os “quadros de pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos”, e que o reajuste será aplicado a partir de 31 de outubro de 2019, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir de novembro. Para os pagamentos, deverão ser considerados os limites da disponibilidade orçamentária decorrentes das Leis de Responsabilidade Fiscal, nacional e de Curitiba.

Já aos subsídios dos agentes políticos, que conforme a lei 13.503/2010 englobam prefeito, vice-prefeito, procurador-geral do Município e secretários municipais, o texto fixa uma revisão ligeiramente menor, de 2,89%, “correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA acumulado nos últimos 12 meses, a ser pago em parcela única”.

Planos de carreiras
Outro projeto de lei prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para suspensão “dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos, previstos nas leis referidas nos incisos I a X do art. 2º da lei 15.043/2017”.

A proposta (005.00219.2019) também altera o art. 6º da referida lei para atualização, uma vez que previu, em 2017, a criação de comissões específicas de estudos, com prazo de 90 dias, para avaliar cada uma das 10 leis municipais que regiam os procedimentos de carreira e transições, que acabaram suspensos. O texto passa ter a seguinte redação: “a administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários para a realização dos procedimentos de carreira e as transições para novas tabelas salariais em decorrência da aprovação das leis a serem propostas ao término do prazo de suspensão”.

Liberação sindical
O projeto delimita as regras para que funcionários sejam dispensados do serviço público para exercerem atividades sindicais (005.00217.2019). As regras propostas estipulam que sindicatos com até 300 representados terão 1 dirigente com dispensa; de 301 a 1 mil representados, até 2 dispensados; de 1.001 a 2 mil, até 3 dirigentes; e acima de 2.001, no mínimo 3 dispensados, acrescentando-se 1 a cada 2,5 mil membros da categoria, até o limite de 6 dirigentes.

Para a Prefeitura de Curitiba, trata-se de uma medida de “reorganização”, atrelada ao “saneamento da legislação de pessoal”. Segundo a justificativa assinada por Greca, a dispensa de servidores para as atividades sindicais era “conduta adotada há décadas na administração municipal, sem, todavia, haver fixação de parâmetros objetivos”. Para o cálculo de representados não serão contabilizados os inativos e nos casos em que o servidor possui dois ou mais vínculos com o município, apenas um será considerado.

Na proposição, o Executivo diz que “na análise de pedidos de eventual dispensa com manutenção da remuneração, serão priorizados aqueles nos quais a entidade sindical se comprometa a realizar o ressarcimento mensal das despesas havidas com o pagamento dos servidores ou empregados públicos liberados, sob pena de cancelamento da dispensa e imediato retorno do servidor ou empregado público às respectivas atividades no âmbito da administração municipal”. Dispensas pontuais serão avaliadas caso a caso, diz a sugestão de norma.

Invasora exótica
Na segunda-feira também será votada a proposta, da vereadora Maria Leticia (PV), que proíbe a produção e o plantio de mudas de árvore da espécie "Spathodea Campanulata". Conhecida como "Espatódea", "Bisnagueira", "Tulipa-do-Gabão", "Xixi-de-Macaco" ou "Chama-da-Floresta", justifica a parlamentar, as flores possuem alcaloides tóxicos que causam alucinação nos seres humanos e são letais para abelhas e beija-flores (005.00044.2019).

Completam a pauta a indicação para que a falecida professora Elphie Shwansee Thiele denomine um logradouro público da cidade (009.00001.2019), assinada por diversos parlamentares, e a declaração de utilidade pública à Associação Adote com Consciência (014.00039.2019), solicitada pela vereadora Fabiane Rosa (DC). Fundada em maio de 2018, a organização não governamental atua no resgate, reabilitação e encaminhamento para doação de cães e gatos de estimação.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Já constam na segunda parte da ordem dia desta segunda 14 requerimentos e indicações. Há o pedido de Mestre Pop (PSC), por exemplo, para que o plenário desarquive projeto de autoria do parlamentar (069.00009.2019). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) julgou que havia vício de iniciativa, além de já haver outras leis de teor semelhante em vigor, na proposição de Pop sobre o parto humanizado (005.00183.2019). Ele discordou da avaliação, recolheu 13 assinaturas e agora o desarquivamento será submetido aos 38 parlamentares.