Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em julho de 2020, o projeto de lei que institui uma nova política para proteção, conservação e recuperação ambiental para a cidade será votado pelos vereadores na próxima segunda-feira (7), em primeiro turno. A matéria – que foi tema de audiência pública no Legislativo em abril deste ano – busca adequar temas ambientais recentes com as legislações vigentes em âmbito nacional e estadual. A sessão plenária começa, regimentalmente, às 9h. Está prevista a participação da secretária municipal de Meio Ambiente, Marilza Dias.  

Da Prefeitura de Curitiba, a proposta (005.00149.2020) revoga a lei municipal 7.833/1991, que definia princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil. A nova regulamentação da política ambiental (005.00149.2020) tem 170 artigos que especificam, dentre diversos aspectos, as atribuições da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a maneira como deve ser aplicada a política municipal sobre o tema, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o uso e destinação do Fundo Municipal aplicado ao interesse ambiental.

O texto da proposição define as diretrizes a respeito do licenciamento e fiscalização ambientais, do sistema municipal de unidades de conservação, da integração de informações e da educação ambiental. Além disso, autoriza o Município, mediante convênio, consórcio ou outros ajustes, a repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços com interesse ambiental.

Também poderá contribuir financeiramente com municípios da Região Metropolitana para a proteção, conservação e a melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Pode, dessa forma, instituir por meio de legislação específica, criar os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) prestados, incentivos fiscais e construtivos, por obras e atividades ambientais que, em sua instalação ou operação, proporcionem a conservação do meio ambiente.

Estão elencados ainda no projeto como devem ser elaborados o Plano Municipal de Saneamento Básico, a Política de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima, da Política de Proteção Animal, da Conservação da Biodiversidade, do Controle das Atividades Utilizadoras de Recursos Ambientais, dos Recursos Atmosféricos, do Uso do Solo, dos Resíduos e Rejeitos Sólidos, das Áreas Verdes, dos Recursos Hídricos, do Saneamento Básico, da Drenagem Pluvial Urbana, do Serviço Funerário, do Licenciamento Ambiental, e da Fiscalização de Infrações.

Emendas
Além do texto, os vereadores também votarão duas emendas, protocoladas pelo próprio Executivo. A primeira, aditiva (032.00030.2020), pretende incorporar, na Política Municipal de Meio Ambiente, a obrigatoriedade de compostagem para o Poder Público e pessoas jurídicas. Conforme a proposição, até junho de 2022, 25% dos resíduos sólidos orgânicos produzidos na cidade devem ser destinados à compostagem; até junho de 2023, a meta é de 50%; junho de 2024, 62,5%; em 2025, 75%; chegando a 100% dos resíduos orgânicos obrigatoriamente destinados à compostagem em junho de 2032.

A segunda emenda, substitutiva (035.00020.2020) propõe mudanças na regulamentação sobre as áreas verdes da cidade, criando o Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV), a ser constituído por “imóveis que possuem cobertura de bosques nativos relevantes, de propriedade pública ou privada, situados em qualquer eixo, zona ou setor especial, nos quais há interesse em adequar o seu uso e ocupação para promover a preservação dessas áreas verdes, nos termos previstos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba e legislação específica”. 

A proposição também detalha o chamado Setor Especial de Saneamento Ambiental (SESA), formado por espaços ao longo dos rios, córregos e arroios, compreendendo as áreas de preservação permanente, faixas de drenagem e áreas contíguas, conforme previsto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Curitiba e legislação específica.

Cidadania honorária
Na segunda também está na pauta, em primeira votação, o título de Cidadania Honorária ao delegado da Polícia Civil do Paraná, Matheus Araújo Laiola (006.00001.2021). Natural de Cândido Mota (SP), o homenageado estudou Direito em Marília (SP). Atuou como delegado de polícia em Minas Gerais, entre 2007 e 2008, após passar em terceiro lugar em um concurso com 12 mil inscritos. Assumiu o cargo na Polícia Civil do Paraná em 2008, passando pelas delegacias de Toledo, Realeza, Castro e Foz do Iguaçu. Atualmente ele chefia a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

“Nas delegacias em que esteve à frente estava acostumado com centenas de boletins de ocorrências e sentiu-se inquieto já que na DPMA não passavam de cinco ao dia. Após se inteirar do trabalho percebeu que as ocorrências da DPMA não estava nos B.Os, mas nas 30 denúncias diárias que chegam via 181 e 156. Só no ano de 2019, foram resgatados mais de mil animais, 110 pessoas detidas e R$ 500 mil em multas. No ano de 2020, os números de resgates superaram a marca de 1.500 vidas salvas. Por conta do trabalho que exerce com excelência, incontestavelmente, tornou-se referência da polícia paranaense, razão pela qual merece reconhecimento”, justifica o autor, Professor Euler (PSD). 

Indicações
Na segunda parte da ordem do dia, o plenário delibera, dentre algumas proposições, sobre a indicação de ato administrativo ou de gestão de Flavia Francischini (PSL) para a prefeitura adote uma carência de 12 meses para o início do pagamento das multas  aplicadas a empresários e comerciantes, decorrentes das fiscalizações sanitárias de combate ao COVID-19. Na sugestão (203.00296.2021), a vereadora ainda pede a concessão de desconto de 50% dos valores das penalidades aplicadas; e a posterior reversão das mesmas na compra de cestas básicas e na abertura de linhas de crédito para pequenos empreendedores. 

As sessões plenárias da CMC têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça (8) e quarta-feira (9).