Errata: Uma emenda substitutiva (034.00114.2015) da própria prefeitura alterou o nome de “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” para "Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão”.

Na sessão plenária da próxima segunda-feira (23), a Câmara Municipal vota em primeiro turno o projeto do prefeito que institui a “Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão” (005.00243.2014). Segundo a proposição, será comemorada anualmente na semana do dia 3 dezembro, quando é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Para isso, a prefeitura ficaria autorizada a estabelecer parcerias com outros entes públicos ou com instituições da sociedade civil, para a realização de “eventos festivos, encontros, seminários, oficinas e demais ações que promovam o debate e a reflexão em torno dos direitos para o processo de inclusão social”. Conforme a mensagem do prefeito, a intenção é aprofundar o debate em torno da inclusão social e dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

De acordo com o projeto, a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) tem o objetivo de promover a “conscientização” da sociedade com relação aos temas inerentes às pessoas com deficiência física. Estas ações servirão para incentivar a criação de políticas públicas para a inclusão e para a diminuição do preconceito.

Informação à gestante
Previsto para ser votado em primeiro turno na última terça-feira (17), mas adiado por duas sessões a pedido do autor, será apreciado o projeto do vereador Colpani (PSB) que propõe alterações nos artigos 3º e 4º da lei municipal 14.598/2015. A lei, de sua autoria, dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, com o objetivo de protegê-las da violência obstétrica (005.00062.2015).

O vereador justifica que a proposição sofreu diversas alterações, por meio de emendas, e que agora é preciso adequar a redação da lei. No artigo 3º, o autor diz que as cartilhas informativas deverão conter as principais determinações da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e não o texto na íntegra – o que seria inviável, pois a portaria (1.067/2005) tem oito páginas. No artigo 4º, sobre a divulgação dos direitos das gestantes, a ideia é corrigir o dispositivo ao qual ele remete.

Redação final
Por fim, os vereadores avaliam a redação final do projeto que prevê a instalação de câmeras de segurança na frota de táxi de Curitiba (005.00191.2015). Segundo a matéria, de autoria do vereador Tiago Gevert (PSC), a instalação do equipamento deverá ser opcional, a critério do titular da licença. O projeto de lei foi aprovado em segundo turno na sessão de terça-feira (17), por unanimidade.

Como recebeu uma emenda (032.00196.2015), resultado do acordo para tornar o dispositivo facultativo (leia mais) e retirar o aparelho de ar-condicionado do texto, a matéria passará pela terceira votação, antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Gustavo Fruet. Segundo a proposta de lei, as imagens serão geridas pelos órgãos regulamentadores do serviço de táxi e só poderão ser divulgadas para as autoridades policiais, por meio de ordem judicial.

Outros projetos
Em primeira discussão, os vereadores deliberam sobre a doação de uma área, no bairro Tatuquara, para a urbanização da Vila Bela Vista da Ordem (005.00086.2015). O terreno mede 106,7 mil m² e foi avaliado em R$ 1,79 milhão. A regularização, diz a Prefeitura de Curitiba, faz parte das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários do Município.

Também está incluída na ordem do dia da segunda-feira a proposta de Chico do Uberaba (PMN), que concede cidadania honorária ao empresário Junior Durski, proprietário da rede paranaense de restaurantes Madero (006.00003.2015).

Confira a ordem do dia de segunda-feira aqui.