O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária da próxima segunda-feira (5), o projeto de lei com a proposta de criar o Alerta para Resgate de Pessoas (ARP). A ideia é instituir na capital paranaense uma política de contingência para desaparecimentos, raptos ou sequestros de crianças e adolescentes, possibilitando a rápida elucidação dos casos (005.00171.2021, com o substitutivo 031.00008.2022). 

“A iniciativa se baseia no modelo norte-americano conhecido como Alerta Amber [America's Missing: Broadcast Emergency Response]”, explica a proposição sobre o sistema criado após o desaparecimento da menina Amber Hagerman, de 9 anos, raptada e assassinada em Arlington, Texas, em 1996. Quando uma criança ou adolescente é raptado, são enviadas mensagens por celular e transmitidos alertas nos meios de comunicação. 

Conforme o projeto de lei, o ARP seria formado por uma rede digital de comunicação em Curitiba, integrando o poder público e a sociedade civil. A ideia é que órgãos municipais possam transmitir o alerta a seus servidores e nos respectivos canais de comunicação. Também é prevista a parceria com a imprensa local, para a rápida divulgação das notícias de desaparecimento, rapto e sequestro de crianças e adolescentes. 

O disparo do ARP seria realizado por órgão da Prefeitura de Curitiba, definido pelo próprio Poder Executivo, após o registro do desaparecimento na Polícia Civil. A divulgação do alerta ocorreria durante 72 horas, no caso de não ser resolvido antes desse prazo.

O plenário deve deliberar o substitutivo à matéria, mais “enxuto” que a redação original. A proposta também tramita com uma subemenda para adequações da técnica legislativa (036.00020.2022). Protocolada por Flávia Francischini (União), a iniciativa recebeu a coautoria de Amália Tortato (Novo), Marcos Vieira (PDT) e Sargento Tânia Guerreiro (União). Se aprovada pelos vereadores, em dois turnos de votação, e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Remissão de outorgas
A sessão da próxima segunda é a terceira de três consecutivas em que a mensagem para a abertura de um crédito adicional suplementar para a Urbs, no valor de R$ 4,36 milhões, consta na pauta para o recebimento de emendas. O rito é necessário porque os projetos de leis orçamentárias têm um trâmite legal diferenciado (013.00007.2022).   

Depois desse prazo para emendas é que a proposição retornará à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para receber o parecer terminativo (final). Se acatada, poderá ser votada em plenário. O crédito pretende compensar a remissão de outorgas proposta aos taxistas e transportadores escolares (entenda).  

Segundo a justificativa da mensagem, os R$ 4,36 milhões resultam do superávit apurado no exercício financeiro de 2021. Tanto o crédito quanto o outro projeto do Executivo, que determina efetivamente a remissão de outorgas e depende da análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram protocolados em julho. 

Outros debates
Na próxima segunda, também constam na ordem do dia dois projetos de resolução para a votação em primeiro turno. As proposições consolidam as indicações dos vereadores aos prêmios Professor João Crisóstomo Arns, que homenageia destaques na área da educação, e Pablo Neruda de Direitos Humanos, destinado tanto a pessoas físicas quanto a instituições (respectivamente, 089.00001.2022 e 107.00001.2022). 

As indicações feitas pelos vereadores são votadas, uma a uma, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Os nomes acatados constam em projeto de resolução, específico a cada prêmio, que é submetido à análise do colegiado de Constituição e Justiça (CCJ) e depois votado em plenário. Saiba mais sobre a regulamentação das honrarias, quais as homenagens feitas pela Câmara de Curitiba e as sessões solenes realizadas em 2022. 

Na próxima terça-feira (6), um dos debates em pauta, para a votação em primeiro turno, é sobre a criação da política municipal de erradicação da pobreza menstrual (031.00087.2021). Confira as ordens do dia de segunda e terça. Na quarta-feira (7), devido ao feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá sessão plenária. 

Requerimentos e indicações
Depois dos projetos, o plenário analisa as indicações e os requerimentos sujeitos à votação na segunda parte da ordem do dia. Já consta na pauta da próxima segunda, por exemplo, sugestão para que a Prefeitura de Curitiba aumente a fiscalização sobre os ambulantes irregulares no calçadão da Rua XV, Centro da capital, que nesta semana foi palco de uma briga (205.00273.2022). A iniciativa é assinada por Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).